DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº. 013/2015.
12 de Maio de 2020
Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de Fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:
CONTRATANTE: Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste - MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT;
CONTRATADO: MAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.670.182/0001-57, com sede na Avenida Tiradentes, nº. 12A, Quadra 07, Loteamento Chapéu do Sol - Várzea Grande-MT – CEP: 78.110-000.
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2015 de 26/02/2015 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo constante à CLÁUSULA OITAVA do contrato nº 013/2015 de 26/02/2015, nos termos estabelecidos na Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993, conforme segue:
CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO
Fica acrescentado à CLÁUSULA OITAVA – Do prazo – fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato por mais 120 (cento e vinte ) dias com termino em 12 de setembro de 2020.
CLÁUSULA TERCEIRA –DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL
A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade da continuidade dos serviços constantes no objeto e decorre de autorização do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Este aditivo encontra amparo legal no artigo 57, II da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e na cláusulaoitava do contrato nº 013/2015 de 26/02/2015.
CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA
A despesa com este termo aditivo, no corrente exercíciocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária da vigente Lei Orçamentária Anual:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.01.12.361.5007.1027.44.90.51.00 – Cobertura da Quadra Esportiva da Escola Municipal Domingos Azzolini.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.
E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE e CONTRATADO, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito, em presença de 02 (duas) testemunhas.
Santo Antônio do Leste - MT, 11 de maio de 2020.
PELA CONTRATANTE:
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
PELO CONTRATADO:
MAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME
Contratada
T E S T E MU N H A S
1ª __________________________
Nome:
RG:
2ª __________________________________
Nome:
RG: