DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	SERVIDOR
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE	CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO

Art. 2º - O servidor designado ficara responsável pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	70/2020 E 71/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	REAVEL VEÍCULOS EIRELI	30.260.538/0001-04	R$ 2.407.200,00
CONTRATADA	TATIANA CAPITANIO VEICULOS	09.103.941/0001-25	R$ 269.700,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE 03(TRÊS) VEÍCULOS TIPO FURGONETA (TIPO A) AMBULÂNCIA DE SIMPLES REMOÇÃO 0(ZERO) KM, 03(TRÊS) VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO VAN 0(ZERO) KM PARA 16 PASSAGEIROS, 02(DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTOR TIPO VAN 0(ZERO) KM PARA 21 PASSAGEIROS, 03(TRÊS) VEICULO AMBULÂNCIA SUPORTE AVANÇADO DE VIDA (TIPO D), 04(QUATRO) CAMINHONETE PICK-UP 4 X 4 2.4 C.V. DIESEL 16 V, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.
VIGÊNCIA	12 MESES - 11/05/2020 A 11/05/2021.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 11 de Maio de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal