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Pref. Campinápolis

DECRETO MUNICIPAL N.º 3.333/2020

"DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda,

CONSIDERANDO, os artigos 68 a 70 do Decreto N.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar não processados, conforme exposto nos considerados anteriores;

Considerando o 1º Termo Aditivo do Contrato nº 053/2019;

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 861/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1 º - Fica Cancelado parcialmente o Empenho de Resto a Pagar nº 6178/2019 no valor de R$ 3.394,62, conforme 1º termo aditivo ao contrato nº 053/2019.

EMPENHO

ANO

TIPO

DATA

CREDOR

NÃO PROCESSADO (a liquidar)

6178

2019

2

23/12/2019

A. F. DOS SANTOS - CONSTRUTORA - EPP

3.394,62

Art. 2º - Fica o Departamento de Contabilidade Municipal, autorizado e responsável pelos devidos registros.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis - MT, em 14 de Abril de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal