DECRETO N.º 3.333/2020
12 de Maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL N.º 3.333/2020
"DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda,
CONSIDERANDO, os artigos 68 a 70 do Decreto N.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO, o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002;
CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar não processados, conforme exposto nos considerados anteriores;
Considerando o 1º Termo Aditivo do Contrato nº 053/2019;
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 861/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1 º - Fica Cancelado parcialmente o Empenho de Resto a Pagar nº 6178/2019 no valor de R$ 3.394,62, conforme 1º termo aditivo ao contrato nº 053/2019.
| EMPENHO | ANO | TIPO | DATA | CREDOR | NÃO PROCESSADO (a liquidar) |
| 6178 | 2019 | 2 | 23/12/2019 | A. F. DOS SANTOS - CONSTRUTORA - EPP | 3.394,62 |
Art. 2º - Fica o Departamento de Contabilidade Municipal, autorizado e responsável pelos devidos registros.
Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campinápolis - MT, em 14 de Abril de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal