Decreto nº 1.496/2020
12 de Maio de 2020
Decreto nº 1.496, de 11 de maio de 2020.
Dispõe sobre o retorno gradativo das aulas presenciais no âmbito da rede privada de Educação e altera dispositivos do Decreto nº 1.461/2020 que dispõe sobre consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto nº425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e
CONSIDERANDO a necessidade de tomar medidas de contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade, especialmente da população Juarense;
CONSIDERANDO a ausência de pessoas infectadas pela COVID-19 no Municipio de Juara, conforme o último Boletim Epidemiológico Municipal, portanto, não impacta a capacidade do sistema internação de saúde disponível no município;
CONSIDERANDO que uma medida única abrangendo as atividades educacionais da rede privada de ensino, é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de propagação do novo Coronavírus no ambiente escola-família;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades privadas educacionais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO a iminente onda de demissão do Setor do Ensino Particular, que intensificará no mês de maio, atingindo a renda de várias famílias.
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a retomada gradativa e segura das atividades educacionais privadas no âmbito do Município deJuara.
Art. 2º Fica permitido o retorno gradativo e seguro das atividades escolares presenciais de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Superior da Rede de Ensino privada, conforme as determinações deste Decreto.
Art. 3º Fica determinado o cumprimento das seguintes medidas de segurança a todos os seguimentos de atividades escolares presenciais de Educação, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Superior da Rede de Ensino Privada.
Art. 4º Deverá ser priorizado o uso de ferramentas digitais para realização de reuniões e eventos à distância, evitando-se assim o aglomeramento desnecessário de pessoas.
Art. 5º A realização presencial de reuniões e congêneres deverão ser adiadas.
Parágrafo único. Caso haja a necessidade extrema da realização presencial de reuniões, estas deverão ocorrer em espaços abertos, bem ventilados ou ao ar livre, mantendo-se as determinações do protocolo de higienização para locais de uso coletivo.
Art. 6º Compete os estabelecimentos de ensino de que trata o presente Decreto o cumprimento das seguintes determinações:
I – promover a capacitação dos profissionais da Educação para identificação de casos de síndrome gripal;
II - adotar medidas de higiene e biossegurança, tais como:
a) realização reiterada da limpeza das unidades escolares, antes e após a realização das atividades educacionais;
b) oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água, sabão líquido e álcool em gel;
c) exigência de uso de máscaras pelos alunos bem como pelos funcionários e/ou servidores que laboram nas unidades de Educação em todos os ambientes escolares;
d) observância, na realização das atividades educacionais, de distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
e) evitar a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico, tais como as aulas de Educação Física que envolvam jogos coletivos;
f) manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
g) controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);
h) organização de equipe para orientação e auxílio dos alunos e colaboradores quanto a necessidade e importância do asseio das mãos e a utilização de máscaras;
i) fixação de material com recomendações para prevenção da COVID-19, em locais visíveis aos alunos e colaboradores, nas formas de métodos audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros.
§1º Deverá ser adotado sistemas de escala, revezamento de turnos e alterações de jornadas para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de alunos e colaboradores, na entrada e saída dos turnos de aulas e durante as aulas.
§2º Fica proibido o ingresso nas atividades de pessoas do Grupo de Risco, adotando-se medidas alternativas para o devido cumprimento de carga horária e a realização de atividades sem qualquer prejuízo, sejam alunos e/ou professores.
§3º Deverá ser ampliado a frequência de limpeza de pisos, pátios, corredores, corrimãos, superfícies, bancos, poltronas, cadeiras, mesas, catracas, maçanetas, banheiros dentre outros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção.
§4º Em relação às crianças menores de dois anos, fica recomendado que não utilizem máscara,em razão do risco de sufocamento, conforme orientações do Ministério da Saúde, ANVISA e da OMS, devendo tais orientações serem seguidas.
Art. 7º Os seguimentos que compõem este Decreto deverão adotar, por tempo indeterminado, as seguintes regras para a devida higienização e atividades nos locais de uso coletivo como pátios, corredores, banheiros e outros que transitem estudantes e colaboradores:
I – receber os alunos de forma ordenada e em horários diferenciados de entrada e saída utilizando termômetro, máscaras e higienizando as mãos sempre com álcool em gel ou álcool 70%;
II – suspender intervalos e/ou recreios nos pátios por tempo indeterminado;
III – disponibilizar alimentação dos alunos de forma escalonada, turma por turma, respeitando distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre pessoas e higienizando as mãos antes e depois da alimentação.
IV – ofertar álcool na concentração de 70% (setenta por cento) em locais com maior fluxo de pessoas;
V – adotar, caso necessário, medidas de renovação de ar, tais como exautores e congêneres;
VI – fica proibido o uso de bebedouros de pressão, ou seja, aqueles em que permitem a ingestão de água diretamente no mesmo, devendo ser disponibilizados outros tipos de bebedouros de fácil higienização e com torneiras para retirada de água somente com copos descartáveis.
Art. 8º A higienização das atividades em salas de aulas deverá ocorrer, por tempo indeterminado, conforme segue:
I – os alunos deverão ser recepcionados pelos respectivos professores;
II – todos deverão fazer uso de máscaras;
III – para assepsia das mãos será distribuído pela instituição de ensino de álcool na concentração de 70% (setenta por cento), bem como solução higienizadora para os materiais, carteiras e cadeiras;
IV – assepsia das mãos no retorno do aluno em sala de aula a cada saída;
V - aulas de Educação Física deverão ser trabalhadas de forma teórica, em sala de aula com jogos pedagógicos;
VI – as carteiras, mesas e cadeiras dos alunos deverão manter o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio);
VII – realização de limpeza minuciosa do ambiente, equipamentos, componentes, peças e utensílios, a cada troca de turma, turno e/ou aluno.
Art. 9º No tocante ao Transporte Escolar, as medidas abaixo relacionadas são obrigatórias para o cumprimento das atividades:
I - uso de termômetro antes da entrada nos ônibus/vans;
II - desinfecção das mãos com álcool na concentração de 70% (setenta por cento), logo após entrada no ônibus/vans;
III – uso obrigatório de máscara para todos;
IV – desinfecção completa da parte interna dos ônibus a cada uso.
Art. 10. A retomada gradativa e segura das atividades educacionais presenciais nas unidades da Rede de Ensino Privado, deverão iniciar-se conforme segue:
I - da Educação Infantil (Creches e Pré Fase I e II) e do Ensino Fundamental (1º, 2º e 3º ano) a partir de 18/05/2020;
II – do Ensino Fundamental (4º ao 6º ano) a partir de 25/05/2020;
III – Ensino Fundamental (7º ao 9º ano), Ensino médio e Superior a partir do dia 01/06/2020.
Art. 11. Para o devido cumprimento da carga horária, aos alunos que não houver a concordância dos pais quanto ao retorno presencial das aulas, fica determinado o início imediato das atividades pedagógicas que serão distribuídas de forma online ou por apostilas e atividades, devendo as escolas providenciarem a entrega e remessa dos materiais aos pais.
Parágrafo único. As atividades online, a que se refere o caput deste artigo, serão disponibilizadas até o início das aulas presenciais na respectiva ordem elencada neste Decreto.
Art. 12. As aulas digitais serão ministradas pelos Professores em forma de teletrabalho.
Art. 13. Os vídeos gravados deverão ser disponibilizados diariamente com conteúdo mínimo de 40 (quarenta) minutos.
§1º A disponibilização dos vídeos poderá ser feita através de “lives”, “grupos de Whatsapp” e/ou outras plataformas digitais.
§2º O material pedagógico referente aos vídeos deverá ser impresso e disponibilizado aos alunos que não possuem acesso às tecnologias digitais de que tratam o parágrafo anterior.
§3º Cada Unidade de Ensino, deverá organizar e informar quanto à disponibilização do material pedagógico impresso.
Art. 14. A retomada gradativa e segura das atividades educacionais presenciais nos estabelecimentos de ensino da rede privada, deve ocorrer de forma a garantir a segurança, dos alunos, pais, professores e colaboradores da instituição de ensino.
Art. 15. Os estabelecimentos de ensino da rede privada deverão disponibilizar meios de ensino à distância aos alunos que optarem pela manutenção do isolamento social e/ou por estarem inseridos no grupo de risco, ficando assegurado seu direito escolar, inclusive em avaliações, apresentação de trabalhos, computação de presença, dentre outros.
Art. 16. Os estabelecimentos dispostos neste Capítulo, deverão manter os alunos e as famílias informadas acerca dos boletins divulgados pela Prefeitura Municipal acerca da COVID-19.
Art. 17. Fica terminantemente vedado a atividade presencial de alunos e/ou colaboradores que apresentarem sintomas de febre e gripais.
Art. 18. As Unidades de Ensino de que trata o presente Decreto deverão notificar imediatamente as autoridades e órgãos de saúde responsáveis caso algum aluno ou colaborador apresente sintomas de febre, gripais e ou sintomas da COVID-19.
Art. 19. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 20. As demais questões inerentes ao cumprimento do presente Decreto, na rede privada, serão objeto de ato próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. Os estabelecimentos de ensino privado deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Plano de Providências contendo as diretrizes estabelecidas para o cumprimento do disposto no presente Decreto.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação irá instituir um Comitê de Acompanhamento e Fiscalização para acompanhar o disposto neste Decreto.
§1º O descumprimento do disposto neste decreto acarretará em NOTIFICAÇÃO com prazo de 24 h (vinte e quatro horas) para a devida regularização, e ainda em aplicação de outras sanções.
§2º Em caso de reincidência no descumprimento do disposto neste decreto o estabelecimento poderá ser fechado.
§3º O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da Lei.
Art. 23.Fica alterada a redação do inciso III do §6º do art. 25 do Decreto nº 1.461/2020, nos seguintes termos:
Art. 25. ...
(...)
§ 6º...
(...)
III - realização dos cultos somente nos horários entre as 05:00 horas as 22:00 horas, devendo ser este último horário, o limite para seu encerramento;
(...)
Art. 24. Fica revogado o inciso VI do art. 14.A do Decreto nº 1.461/2020.
Art. 25. As demais medidas do decreto 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mesmo.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 11 de maio de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município