PORTARIA INTERNA Nº003/2020
12 de Maio de 2020
PORTARIA INTERNA Nº003/2020
A Secretária Municipal de Educação de Juara/MT Senhora FERNANDA ALVES DOS SANTOS RIBAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT nº 001 de 01 de abril de 1990 e suas alterações, com base no DECRETO ESTADUAL nº 407 de 16 de março de 2020; O DECRETO MUNICIPAL nº 1.466 de 03 de abril de 2020; O DECRETO MUNICIPAL nº 1.461 de 26 de março de 2020; O DECRETO MUNICIPAL nº 1.459 de 20 de março de 2020; O DECRETO MUNICIPAL nº 1.458 de 17 de março de 2020.
CONSIDERANDO, a Súmula do Parecer CNE/CP nº 05/2020 e a Resolução Normativa nº 002/2020-CEE/MT.
CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização do Calendário Escolar, da possibilidade de cômputo de atividades complementares para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19 e elaboração de atividades não presenciais.
CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização administrativa, com vistas ao cumprimento de jornada de trabalho de 30 horas (hora aula/horas atividades) prevista no Plano e Cargo e Carreira dos servidores da Educação.
RESOLVE:
Art.1º - Determinar medidas que objetivam a proteção de toda comunidade educacional enquanto houver vigência do Decreto Estadual e Municipal que regulamentam as medidas preventivas para saúde pública em enfrentamento decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) no âmbito do município de Juara.
Art.2º - Todas as aulas presenciais e demais atividades educacionais com atendimento diretamente a alunos da rede municipal de ensino nas etapas Educação Infantil e Ensino Fundamental PERMANECERÃO SUSPENSAS durante a vigência do decreto municipal por tempo indeterminado.
Art.3º - A Universidade Aberta do Brasil – UAB Pólo Juara organizará o atendimento aos alunos por Tele trabalho/aulas EAD, se necessário realizará atendimento aos acadêmicos que será por agendamento com respeitos e cumprimentos as normas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art.4º - O Calendário letivo de 2020 será reorganizado e oficializado no regresso das atividades juntamente com as equipes gestoras da rede, com todas as providências necessárias e suficientes assegurando a execução dos currículos de direito dos alunos e cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base, Conselho Nacional de Educação Parecer CNE/CP nº 05/2020, Resolução Normativa nº 002/2020-CEE/MT, LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 e Medida Provisória Nº 934, de 1º de abril de 2020, entre outros documentos oficiais.
Art.5º - Durante o período de suspensão das aulas, os Professores do quadro, permanecerão com jornada regular de sala de aula 20h (vinte horas) semanais SUSPENSAS, considerando que o período será reposto posteriormente ao cumprimento da reorganização do calendário escolar.
Art.6º - A jornada regular dos docentes referente às horas atividades 10h (dez horas) semanais será retomada a partir de 04 de maio de 2020. A gestão escolar deverá organizar com os professores a reposição das horas atividades relativa ao período suspenso do mês de abril respeitando o limite da jornada (horas atividades) semanal cadastrada dentro do mês 04/2020, distribuídas durante a reposição em no máximo 04 (quatro) horas diárias, com todos os cuidados orientações nas medidas preventivas para saúde pública em enfrentamento decorrente do coronavírus (Covid-19).
Art.7º - Os professores poderão organizar a continuidade do planejamento pedagógico, com mediação didático-pedagógica à distância nos processos de ensino aprendizagem com utilização de meios e Tecnologias de Informações ou distribuição impressa para auxiliar as famílias no desenvolver das atividades educativas remotas extraescolares. A gestão escolar será responsável em organizar a distribuição do material respeitando todas as normas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: O professor com labor regular de sala de aula 20h (vinte horas) semanais suspenso em função das medidas preventivas para saúde pública em enfrentamento decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito do município de Juara, com recebimento dos proventos regularmente, são responsáveis pelo total cumprimento da jornada letiva, em reposição hora aula aluno.
Art.8º - Na reorganização, os calendários escolares precisam:
I - assegurar medidas que amenizem as perdas dos estudantes, devido à suspensão de atividades presenciais nas instituições de ensino, a fim de garantir as aprendizagens previstas nos Projetos Pedagógicos;
II – garantir que seja adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e de saúde sem, com isso, reduzir o número de horas letivas previstas em Lei, ou seja, sem redução das oitocentas horas de atividades escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º, do art. 23 da LDBEN nº 9.394/96.
Art.9º - Excepcionalmente, enquanto permanecer as medidas de prevenção ao COVD-19, as instituições escolares que dispuserem de recursos das Tecnologias de Informação e Comunicação, poderão ofertar material impresso de estudos e atividades escolares a serem realizadas e consideradas como aulas não presenciais que devem ser pensadas de forma a atender à carga horária diária correspondente e prevista para o período, registrando-se a frequência dos alunos de acordo com o desenvolvimento das atividades propostas, às quais devem ser registradas e arquivadas comprovando-se, assim, as atividades escolares realizadas fora da instituição escolar.
Art.10 - A revisão do calendário escolar poderá alterar a programação para o recesso, bem como, o período de avaliações, reuniões docentes, datas comemorativas e outras.
Art.11 - A secretaria de educação encaminhará as unidades educacionais por mídias eletrônicas esta portaria, publicada no Diário Eletrônico, devendo a gestão escolar de imediato dar ciência aos profissionais de seu inteiro teor.
Art.12 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação, do Município de Juara Estado de Mato Grosso em 04 de maio de 2020.
Juara - MT, 04 de maio de 2020
Fernanda Alves dos Santos Ribas
Secretária Municipal de Educação.