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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº 043/2020

DE: 11 DE MAIO DE 2.020

Dispõe sobre a criação de barreira sanitária móvel realizada nas vias de acesso ao Município de Santo Antônio do Leste – MT, bem como da criação do Grupo Operacional Integrado de Fiscalização de Crise COVID-19.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de execução de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município;

CONSIDERANDO o painel de leitos exclusivos destinos para o COVID-19 – Cronograma, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde e, também, a afirmação do Estado de Mato Grosso que possui rede de UTIs aéreas e terrestre para transporte de urgência e emergência para manejo de pacientes entre as unidades hospitalares de referência para COVID-19 e que, em 10 de maio de 2020, a taxa de ocupação dos leitos públicos exclusivos em Mato Grosso para atendimento a pacientes com COVID 19 é de 18,3% em UTI e 3,5% em leitos clínicos;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO o teor da Notificação Recomendatória nº 023/2020 do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Barra do Garças, o qual recomendou através do Ofício Circular nº 420/2020 a instituição de barreiras sanitárias móveis para o controle de circulação de pessoas.

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada, a partir do dia 12 de maio de 2.020, como medida excepcional e temporária, a instalação de barreira sanitária móvel, com finalidade educativa, possibilitando realizar procedimentos de intervenções sanitárias, por meio das vias de acesso ao Município de Santo Antônio do Leste – MT.

§ 1º As ações previstas neste Decreto serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em colaboração com o Grupo Operacional Integrado de Fiscalização de Crise COVID-19.

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde determinará, através de portarias publicadas no Diário Oficial do Município, a logística necessária à aplicação de medidas educativas a serem aplicadas, bem como possíveis escalonamentos e horários a serem desenvolvidas as atividades, providências e a designação de equipes atuantes.

§ 3º Para os fins deste Decreto considera-se barreira sanitária o mecanismo legal, utilizado pela autoridade governamental, que orienta a circulação de veículos e pessoas, cujo principal objetivo é prevenir riscos de contaminação e disseminação do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19) ou evitar que ele ocorra.

§ 4º. As equipes serão coordenadas pelos Fiscais Sanitários, com auxílio do Grupo Operacional Integrado de Fiscalização de Crise COVID-19 que será composto por servidores de outras secretarias a serem designados por decreto e portarias.

Art. 2º. Fica criado o Grupo Operacional Integrado de Fiscalização de Crise COVID-19, composto por servidores designados por ato exarado pelo Poder Executivo.

Art. 3º. Em caráter educativo, poderão ser realizadas abordagens:

I – ao transporte intermunicipal (ônibus, vans e similares);

II – aos veículos de passeio (carros ou motos);

III – aos veículos de carga (caminhonetas e caminhões).

Art. 4º. Para o caso de identificação de pessoas com sintomas de coronavírus, caberá encaminhamento para o Centro Municipal de Saúde.

§ 1º. O descumprimento das medidas de isolamento e quarentena previstas na Portaria nº 356/2020 de 11 de março de 2.020 do Ministério da Saúde, acarretará a responsabilização, nos termos previstos em lei.

§ 2º. Caberá ao médico, fiscal sanitário e agente de vigilância epidemiológico informar à autoridade policial e Ministério Público sobre o descumprimento que trata o parágrafo anterior.

Art. 5º. Compete ao Grupo Operacional Integrado de Fiscalização de Crise COVID-19 em Operação Integrada com a Polícia Militar a fiscalização do cumprimento das medidas estabelecidas na Lei Estadual nº 11.110/2020 de 22 de abril de 2.020 e demais normativas regulamentadoras em relação aos comércios.

Art. 6º. Durante a fiscalização, em caso de descumprimento das medidas sanitárias nos comércios e/ou resistência ou objeção à realização dos procedimentos da barreira sanitária móvel, o Grupo Operacional deverá solicitar o apoio da Polícia Militar.

Art. 7º. Deverá o Município de Santo Antônio do Leste/MT adotar todas as providências cabíveis, especialmente orçamentárias e de logística, necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo Coronavírus.

Santo Antônio do Leste, 11 de maio de 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL