PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS – ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, NA ÁREA JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

Pelo presente contrato, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Pará esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado e empresa a empresa DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA & ADVOGADOS, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 10.778.901/0001-62 estabelecida no estado de Mato Grosso, Cidade de Cuiabá MT, à Rua Palmeiras nº119, Bosque da saúde, neste ato representado pela Sra. DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA, Carteira de Identidade profissional nº. OAB/MT 4.198 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 030/2019 da na Modalidade Carta Convite com Edital nº 002/2019, regido pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, doravante denominados CONTRATADO, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato e do prazo de execução de prestação de serviços técnicos- profissionais especializados de consultoria, na área jurídico-administrativa, conforme consta no objeto do contrato nº 016/2019, referente ao Processo Administrativo nº. 030/2019 da na Modalidade Carta Convite com Edital nº 002/2019, conforme consta nas especificações do contrato.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

2.1 – Fica acrescentada à Clausula Quinta – do Prazo de Execução e da Vigência do contrato originário o total de 12 meses.

2.2- O prazo de vigência do contrato ficará estendido até 16/05/2021, valido a parti da data de da assinatura do mesmo.

2.3 – Fica acrescentada a Cláusula Segunda – Do Pagamento do Contrato continuará com seu valor atual conforme o contrato originário não tendo nenhum reajuste conforme descrito a seguir:

Pelo objeto descrito na clausula primeira do objeto do contrato, a CONTRATANTE, pagará ao CONTRATADO, a quantia de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais iguais, até o dia 10 de cada mês subsequente, totalizando o valor global de 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A Administração optou em promover a renovação do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal.

3.2– Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Quinta, do contrato e ainda encontra embasamento legal no art. 57, inciso II e ainda Artigo 65, Inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor a parti da data de assinatura, O prazo de vigência do contrato ficará estendido até 16/05/2021, valido a parti da data de da assinatura do mesmo.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do contrato nº 016/2019, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1- Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano decorrente, nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGAO: 03 - ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.29 / COD REDUZIDO: 38

CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 -As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 11 de maio de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO: 2017/2020

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA

FARIA & ADVOGADOS

CNPJ: 10.778.901/0001-62

CONTRATADA

__________________________________________

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS: 1- Nome: _______________________________________ CPF: _________________________________

2 - Nome: _______________________________________CPF: _________________________________