Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que medidas restritivas se faz necessário nesse momento;

CONSIDERANDO que as autoridades locais que têm condições de fazer um diagnóstico em torno do avanço da doença e da capacidade de operação do sistema de saúde em cada localidade;

CONSIDERANDO que a gestão municipal se reuniu com todos os comerciantes locais para auxiliar na tomada de decisão;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I – De qualquer estabelecimento religioso, salvo se for virtualmente;

II - praias de água doce;

III - festas;

IV - academias;

V - ginásios esportivos e campos de futebol;

VI - missas, cultos e celebrações religiosas;

VII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Parágrafo Único – Vedado a comercialização de ambulantes fixos nas ruas e avenidas da cidade, podendo os mesmo comercializar seus produtos em suas residências na modalidade de delivery.

Art. 3º - Ficam suspensas as atividades escolares públicas, privadas e inclusive a creche por tempo indeterminado.

Art. 4º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - velório, com até 20 (vinte) pessoa;

II - transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

III – transporte intermunicipal de passageiro, desde que todos estejam sentados.

Parágrafo único - As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus ou seja, será obrigatório o uso da máscara de proteção e deverão conter álcool seja líquido ou gel à disposição das pessoas para sua higienização.

Art. 5º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício;

II - padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III - restaurantes, cafés e congêneres localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery.

V - açougues e peixarias, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VI - distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

VII - agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

VIII - hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;

IX - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

X - farmácias e drogarias;

XI - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

XII - estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;

XIII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;

XIV - prestadores de serviços de manutenção de ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;

XV - oficinas mecânicas;

XVI - telecomunicação e internet;

XVII - captação de lixo;

XVIII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de gás e iluminação pública;

XIX - serviços postais;

XX - indústrias;

XXI - serviços agropecuários;

XXII - transporte de numerário;

XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXIV - atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXV - atividades médico-periciais;

XXVI - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXVII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.

XXVIII - serviços funerários;

XXIX - outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo Primeiro - As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV, V e VII devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Parágrafo Segundo – Os bares e estabelecimentos congêneres deverão atender até as 22:00hs, a partir deste horário deverão estar fechados.

Paragrafo Terceiro - Nos bares será proibido a prática da mesa de bilhar e qualquer outro jogo que aglomere pessoas;

Art. 6º O funcionamento das atividades privadas deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos privados não podem colocar mesas para recepcionar clientes sob hipótese alguma, evitando assim aglomeração de pessoas

Art. 7º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços de funcionamento.

Art. 8º Fica permitida a circulação de veículos em rodovias estaduais e municipais destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das atividades de funcionamento, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes.

Art. 9º Os estabelecimentos privados devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º Compete aos órgãos municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Compete à Polícia Militar e Civil dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 10º - Os estabelecimentos privados ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus.

Parágrafo Primeiro - Compete ao órgão municipal de proteção promover fiscalização prioritária sobre as condutas de que trata o caput deste artigo.

Parágrafo Segundo – Comprovado preços abusivos o estabelecimento poderá ter o Alvará suspenso e havendo reincidência poderá ser caçado.

Art. 11º - Os estabelecimentos privados ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, conforme parâmetro definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária.

Art. 12º - Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Art. 13º - Em todos os estabelecimentos privados e públicos serão obrigatórios o uso da máscara de proteção e deverão conter álcool seja líquido ou gel à disposição das pessoas para sua higienização.

Art. 14º - Os estabelecimentos privados e públicos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes e/ou pessoas para impedir aglomerações, podendo autorizar ao máximo 05 (cinco) pessoas por vez em estabelecimento grande e até 02 pessoas em estabelecimento pequeno”.

Art. 15º - Os estabelecimentos que não atenderem as determinações contidas neste decreto poderá ter o alvará suspenso por 72 (setenta e duas) horas, e havendo reincidência será suspenso por 30 (trinta) dias.

Art. 16º - Os estabelecimentos comerciais e/ou privados deverão manter apenas 01 (uma) porta aberta para que os clientes e/ou pessoas possam acessar ao interior do mesmo, devendo demais portas ficarem vedadas com fitas zebradas ou outra sinalização para que o ambiente possa estar ventilado.

Art. 17º - Enquanto vigente este decreto, assim dispõe:

I – Em Araguaiana por ser um município turístico e devido ao COVID 19, ficará vedado a prática do turismo até o término da Pandemia;

II – Vedado a entrada de pessoas de outros municípios, desde que comprovem que tem residência em Araguaiana;

III – Será permitido a entrada de pessoas de outras localidades, desde que se identifique e demonstre que estão a serviço;

IV - Transportes de carga interestadual e intermunicipal só serão autorizados a entrar na cidade caso estejam transportando alimentos, água, produtos farmacêuticos, dentro outros insumos considerados essenciais;

V – Pessoas que irão viajar que saiam da cidade e voltem devem sempre usar as proteções necessárias ou seja, usem máscara como proteção facial e gel nas mãos;

VI - Pessoas com residência em Araguaiana que cheguem de cidades onde tenham ocorrido casos de 20 (vinte) pessoas contaminadas da COVID-19, serão autorizadas a entrar no município, mas terão que cumprir uma quarentena mínima de sete dias ao chegarem. Só sendo autorizada a liberação pela Autoridade Sanitária local;

VII – Todas essas exigências acima mencionadas se darão durante a fase crítica dessa pandemia..

Art. 18º - As rampas de embarque e desembarque de barcos às margens do Rio Araguaia na cidade de Araguaiana estarão interditadas até que se perdurem essa pandemia, sendo que a rampa de embarque e desembarque de veículos utilizada pela balsa deverá conter uma corrente que possibilite a entrada e saída de veículos.

Parágrafo Primeiro – Só será permitido a passagem de veículos que estejam transportando alimentos, água, produtos farmacêuticos, dentro outros insumos considerados essenciais, durante o período de 14 a 19 do corrente mês. Após a esse período a passagem volta à normalidade.

Art. 19º - As Polícias Militar e Civil, deverão apoiar os órgãos sanitários municipais para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 20º - Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, inclusive servidores públicos municipais, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Parágrafo único - Às pessoas fora do grupo de risco acima listado, fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 21º – As atividades da Secretaria Municipal de Saúde continuam inalteradas, ou seja, todas as medidas necessárias e obrigatórias deverão ser feitas para prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública, afim de evitar a disseminação da doença (coronavirus) no município de Araguaiana – MT.

Art. 22º - O horário de expediente nas repartições públicas municipais continua das 07hs às 12:00hs, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde que está trabalhando de forma diferenciada por causa da pandemia instalada no País. Os servidores desta Secretaria trabalharão de acordo com a designação do titular da pasta.

Art. 23º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos nºs. 13, 15, 17, 19 e 24.

Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal