DECRETO MUNICIPAL 1435

DO PLANO DE “ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”

O Município de Santa Terezinha, por meio do Prefeito Municipal, o Sr. Euclésio José Ferreto no uso de suas atribuições legais, institui o “Plano de enfrentamento ao Coronavírus para pessoas em situação de vulnerabilidade”, com fundamento na Lei Federal nº. 13.979/2020, Decreto Legislativo n. 06 de 2020 do Senado Federal, Decreto Estadual nº. 424 de 20 de março de 2020, e Decreto municipal 1428 de março de 2020, nos seguintes termos:

1 - Fica autorizado, através deste Decreto o atendimento de forma emergência, as pessoas em situação de vulnerabilidade”, em virtude da pandemia do Coronavirus;

2– Fica estabelecido, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, fará a aquisição e entrega dos produtos a serem distribuídos, tais como gêneros alimentícios, material de higiene, limpeza e ainda, material de proteção e prevenção contra o COVID- 19 “Coronavírus”, tais como: álcool gel, mascaras, sabonetes, pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinha às famílias carentes do Município.

3 - Fica previsto, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, ira utilizar os CADASTROS pré-existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social;

4 – Fica estabelecido que poderá, ser feitos novos cadastros, para às famílias que comprovem a residência no Município, tenham uma renda familiar mensal de até 01 salário mínimo e atendam uma das condições, a seguir expressas:

I - Famílias com alto grau de vulnerabilidade social; II - Famílias com pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos ou com pessoas portadoras de necessidade especiais incapacitadas para o trabalho.

Parágrafo único - Serão também atendidas, desde que não inseridas em outros programas sociais do Município, as famílias em situação de emergência, com alto grau de vulnerabilidade social, com situação de desemprego por mais de seis meses, famílias com mulheres como única provedora, famílias com crianças que apresentam carência nutricional, e por último as famílias com criança e adolescentes em situação de risco.

5 – A distribuição dos materiais e gêneros alimentícios previsto no item 01 será entregue as famílias castradas, a partir do dia 13/05/2020 às 08:00 horas até as 12: 00 horas, na sede do CRAS ( Centro de Referencia de Assistência Social)

6 – Este plano terá aplicação inicialmente pelo prazo de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado via ato administrativo, enquanto durar o combate ao COVID-19 “Coronavírus”, o qual será mantido com recursos recebidos do Governo Federal.

7 – A distribuição dos produtos previsto no item 01 serão imediatamente suspensos, assim que o Governo Federal suspender o envio de recursos para esta finalidade.

8 - Este “PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”, entra em vigor na data de sua publicação.

SANTA TEREZINHA – MT 11 de maio de 2020.

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Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal