DECRETO N.º 226/2020, 12 DE MAIO DE 2020

“Dispõe sobre ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO de impostos e taxas municipais e da outras PROVIDENCIAS, EM VIRTUDE A PANDEMIA DO NOVO CORONA VIRUS – COVID-19”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, o SR. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de fiscalização para licença de localização, instalação e funcionamento, taxa de fiscalização do cumprimento das normas administrativas para o exercício da atividade (ALVARA), as Taxas serão efetuadas através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estão indicados: a identificação do imóvel, identificação do contribuinte, identificação do tributo ou taxa, elementos constitutivos, dentre outros elementos necessários para a identificação dos lançamentos.

Art. 2°. Os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos, Requerimentos de Posse e de Baixa, certidão negativa, declaração e ITBI serão lançados e arrecadados em único DAM (Documento de Arrecadação Municipal) específico. A Taxa de Fiscalização para licença de Localização, Instalação e Funcionamento e/ou Taxa de Fiscalização do cumprimento das normas administrativas para o exercício da atividade (ALVARA), Taxa de Fiscalização para Licença Relativa ao Comércio Eventual ou Ambulante, serão lançados e arrecadados em um único DAM (Documento de Arrecadação Municipal).

§ 1º - Os Impostos Prediais e Territoriais Urbanos não poderão ter o valor inferior ao valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), que é de R$ 22,64 (Vinte e Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos).

§ 2º - Os vencimentos dos débitos ocorrerão na data de 30/09/2020, momento no qual deverão ser quitados em Cota Única.

Art. 3°. Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescidos de multas e juros de mora, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal