EXTRATO DE RECISÃO CONTRATUAL AO COTRATO Nº 032/2014

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT

CONTRATADO: LIRA & COSTA – ME

O valor global do referido Contrato é de R$ 431.183,53 (Quatrocentos e trinta um mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos).

OBJETO: Termo de rescisão unilateral do CONTRATO nº 032/2014, que tem como objeto contratação de pessoa jurídica visando a contratação do prédio da UBS (Unidade Básica de Saude) do Distrito de Santo Antônio do Fontoura no Município de São Jose do Xingu – MT, por execução Indireta, em regime de Empreitada por preço Global.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso III, da Lei Federal nº 8666/93 suas alterações posteriores, bem como Cláusula 7.1a , 7.2 k.

1.2 – Pela lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

CLÁUSSULA SEGUNA - DA RECISÃO CONTRATUAL

2.1 A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve – se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contatuais, em especial, a Cláusula 7.1a) do contrato original nº 032/2014, de 08 de setembro de 2014.

3.2 – Pela lentidão do cumprimento conforme prevê o Art. 78, III da Lei nº 8.666/93.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

III – A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

Cumpri destacar ainda a cláusula 7.1a) do contrato pactuado entre a partes:

7.1. São direitos e responsabilidades da contratada:

a) Cumprir fielmente o presente contrato de modo que, no prazo estabelecido a execução da obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de uso:

O contrato em comento prevê ainda na cláusula 7.2k) que a contratante poderá rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I DO Art. 79 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS

4.1 – Conforme preceitua a Cláusula Oitava do contrato Originário, fica determinado que se aplicarás as penalidades, suspensão temporária do direito de licitar e Contratar com a Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, pelo prazo de 02 (dois) anos.

ORIGEM: LEI MUNICIPAL 607/2015 E LEI 8.666/93 COM AS DEMAIS ALTERAÇÕES.

DATA: 12/05/2020