(QUE DISPÕE SOBRE FERIADO NACIONAL E PONTO FACULTATIVO DA PAIXÃO DE CRISTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA/MT).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Decretado, neste dia 09 de Abril – Quinta- Feira – Ponto Facultativo, e no dia 10 de Abril – Feriado de Sexta-Feira da Paixão, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 09 de Abril de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL