Modalidade: Pregão Presencial nº 017/2020 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual locação de veículo e máquinas tipo pá carregadeira, retro escavadeira, motoniveladora e caminhão pipa para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 017/2020 - SRP tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual locação de veículo e máquinas tipo pá carregadeira, retro escavadeira, motoniveladora e caminhão pipa para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares da Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos acompanhada do termo de referência; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas, sendo o que de mais relevante importa. (fls. 02-050).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer nº 035/PGM/GAB/20 exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 135-150), contendo a aprovação do edital de Pregão Presencial n.º 017/2020 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, onde se encontram encartados de fls. 075-133 e o incluso Termo de Referência e minuta da ARP que o compõe.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 047, é R$ 1.099.117,18 ( um milhão noventa e nove mil cento e dezessete reais e dezoito centavos)

Na data de 15/04/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.459, Ano XV, de 15/04/202, pg. 422, DOE, Ed. 27.732, de 16 de abril de 2020, pg.122, DOU, Ed. 73, de 16 de abril de 2020, pg. 130, Jornal Estado do Mato Grosso, classificados pg. 07 de 16 de abril de 2020, pg.158, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 153).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 30/04/2020, às 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram à sessão pública, no dia e hora aprazados os licitantes DALTO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.491.532/0001-18, endereço comercial na Rua Castro Alves, centro, n. 2496, Bairro Jd. Clodoaldo, Cacoal/RO, documentos encartados de fls. 162-175, JC CERQUEIRA NASCIMENTO, CNPJ: 04.329.602/0001-48, endereço comercial na Rua Joana Alves de Oliveira, s/n, centro, Rondolândia/MT, documentos encartados de fls. 176-184, PES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 30.011.884/0001-40, endereço comercial na Rua Joana Alves de Oliveira, s/n, lote 16, Qd. 63, centro, Rondolândia/MT, documentos encartados de fls. 185-198, RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ: 08.983.460/0001-99, endereço comercial Rua Jaime Freire, s/, centro, Rondolândia/MT, documentos encartados de fls.199-211 validamente credenciado conforme resumido no parecer da Comissão na Ata de fls. 407-410.

Proposta de preço dos licitantes encartadas JC CERQUEIRA NASCIMENTO, CNPJ: 04.329.602/0001-48 pg. 213-214, RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ: 08.983.460/0001-99 pg.216-217, PES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 30.011.884/0001-40 pg.219-220, DALTO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.491.532/0001-18 de fls. 222-225. Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 407-410 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados PES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 30.011.884/0001-40 fls. 228-302, RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ: 08.983.460/0001-99 fls. 303-336, JC CERQUEIRA NASCIMENTO, CNPJ: 04.329.602/0001-48 fls.337-359, DALTO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.491.532/0001-18 fls. 360-405.Licitantes validamente habilitado, conforme ressai do parecer da Comissão Ata de fls. 407-410 e documentos encartados.

Passou-se a fase dos lances livres que, encerrada fechou-se a negociação, adjudicando, conforme termo de fls. 485 em favor dos licitantes J.C. CERQUEIRA DE NASCIMENTO, CNPJ: 04.329.602/0001-48 o item 01 da proposta de preços adequada de fls. 474-475 no valor global, de R$ 189.840,00 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e quarenta reais), RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ: 08.983.460/0001-99 os itens 03 e 06 da proposta de preço de fls. 216-217 no valor global, de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e Dalto & Dalto LTDA – EPP, CNPJ: 07.491.532/0001-18 os itens 02,05,04 e 07 da proposta de preço adequada de fls.469-473 no valor global, R$ 583.950,00 (quinhentos e oitenta e três mil novecentos e cinquenta reais), referentes os itens do Quadro Comparativo de Preços de fls. 481-484.

Certidões negativas dos licitantes RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ: 08.983.460/0001-99 confirmada suas validades conforme fls. 437-445, JC CERQUEIRA NASCIMENTO, CNPJ: 04.329.602/0001-48 fls. 446-451, DALTO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.491.532/0001-18 fls.452-467 .

Convalidação da propostas de preços pelos licitantes DALTO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.491.532/0001-18, ajustando os preços por item conforme os lances na fase da negociação, acostadas de fls. 469-473, JC CERQUEIRA NASCIMENTO, CNPJ: 04.329.602/0001-48, fls. 474-475, RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ: 08.983.460/0001-99 fls. 216-217.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal e Diários Oficiais. (fls. 478-481).

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da pregoeira e equipe de Apoio e demais envolvidos com o procedimento, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, inclusive edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 017/2020-SRP, sagraram-se vencedora do item 01 a empresa: J.C. CERQUEIRA DE NASCIMENTO, CNPJ: 04.329.602/0001-48 com a proposta no valor total de 189.840,00 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e quarenta reais), ) dos itens 03 e 06 a empresa: Rondomaq Motterle Eirelli, CNPJ: 08.983.460/0001-99, com a proposta no valor total de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), dos itens 02, 05, 04 e 07 a empresa: Dalto & Dalto LTDA – EPP, CNPJ: 07.491.532/0001-18, com a proposta no valor total de R$ 583.950,00 (quinhentos e oitenta e três mil novecentos e cinquenta reais)

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 12 de maio de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal