LEI Nº 895/2020

SUMULA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 07 SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:0028– Bloco I - Atenção Básica em Saúde

Projeto/Atividade:2046 – Bloco I - Atenção Básica em Saúde

Natureza de Despesa:

3390.34.0000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizacão R$ 440.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.46.070000 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF) R$ 440.000,00

TOTAL GERAL R$ 440.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação oriundos de Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais (§ 9., art. 166 CF) e em conformidade com o Parágrafo 1ºdo inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 12/05/2020.