RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020
13 de Maio de 2020
Dispõe sobre normas a serem adotadas pelas instituições de
Ensino da Rede Municipal de Poconé – MT, enquanto perdurar
as orientações sanitárias sobre de Pandemia pelo COVID - 19
(Coronavirus) e reorganização do Calendário Escolar.
O Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT, no uso das suas atribuições previstas na Lei Municipal Nº 1.860/017 e na Lei Municipal Nº 1.833/2016 que institui o Sistema Municipal de Ensino de Poconé/MT tendo em vista a necessidade de medidas de prevenções do CONVID – 19 e:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o ensino na Rede Municipal do município de Poconé/MT em conformidade com a Lei Federal Nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfretamento da emergência de saúde pública decorrente da necessidade de isolamento social decorrente do Coronavirus (COVID – 19), regulamentado pela Portaria do Ministério da Saúde Nº 356 de 11/03/2020;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal Nº 10.212 de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou em 11 de março de 2020 que a disseminação do novo Coronavirus, causador da doença denominada COVID – 19 caracteriza pandemia e que os Decretos Estaduais e Municipais que dispõem sobre medidas para o devido enfrentamento desse vírus zelam pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos e pela necessidade de adequação, visando a contenção da propagação e proteção da coletividade;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1.988 que no artigo 196 reconhece como direito de todos e dever do estado, garantir políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos bem como proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, bem como os seus artigos: Art. 32 – 4 – LDB...sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais; Art. 32 – 2 – LDB – o Calendário Escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo Sistema de Ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas nesta Lei.
CONSIDERANDO o Parecer Nº 05/2020 do CNE - Conselho Nacional de Educação que trata da Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da Carga Horária mínima anual, em razão da Pandemia do COVID – 19 e por analogia Nª 019/2020 também do CNE que tratou da reorganização do Calendário Escolar em tempo de calamidade pública motivado pelo H1N1;
CONSIDERANDO a Resolução do CNE Nº 02/017 de 22 de dezembro de 2017 que institui e orienta a implantação da Base Nacional Curricular Comum – BNCC, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e modalidades de ensino no âmbito da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 001/2020 de 13 de março de 2020 da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME Nacional, que estabelece orientações gerais e critérios para ações com referência ao acompanhamento do combate ao COVD – 19;
CONSIDERANDO as Notas Oficiais da AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios; do CONSEMS/MT – Conselho das Secretaria Municipais de Saúde e da UNDIME/MT – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação referentes às necessidades de cuidados e adequações em relação a pandemia COVID – 19;
CONSIDERANDO a Portaria do MEC – Ministério da Educação Nº 343 de 17 de março de 2020 que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por meios digitais enquanto durar a situação da pandemia do COVID – 19 ressaltando que no exercício da autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos e dos Sistemas de Ensino, compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distritais, em conformidade com a legislação vigente, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância e, ainda no exercício da autonomia e responsabilidade dos sistemas de ensino e respeitando-se os parâmetros e os limites legais, os estabelecimentos de educação, em todos os níveis, podem considerar a aplicação do previsto no Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, de modo a possibilitar aos estudantes que direta ou indiretamente corram riscos de contaminação, serem atendidos em seus domicílios;
CONSIDERANDO a Sumula de Homologação pelo MEC – Ministério da Educação do Parecer Nº 05/2020 do CNE - Conselho Nacional de Educação que trata da Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da Carga Horária mínima anual, em razão da Pandemia do COVID – 19,
E CONSIDERANDO as consequências que podem advir a médio e longo prazo decorrente da pandemia e que o isolamento social é considerado no momento a melhor estratégia para prevenção e redução da contaminação e considerando finalmente o Plano de Ações de Atividades Domiciliares apresentado ao Conselho Municipal de Educação em anexo bem como as devidas comprovações das atividades:
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Poconé/MT Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT _____________________________________________________________________________________________RESOLVE
Art. 1º DOS DIREITOS E OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM
Estabelecer o regime especial de aulas não presenciais no âmbito de todo o Sistema Municipal de Ensino de Poconé/MT, definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de estudantes nasdependências escolares determinando que todo o processo de atendimento aos alunos, tanto na Educação Infantil
quanto no Ensino Fundamental seja por meio das competências previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e desdobradas no Currículo Estadual e nas Propostas Pedagógicas das unidades escolares. Atendimento esse que deve levar o professor a reorganizar suas atividades educacionais por conta da pandemia como forma de minimizar o isolamento social do aluno e a longa duração das suspensões das atividades presenciais nos ambientes escolares, cabendo lembrar que a legislação educacional e a própria BNCC admitem diferentes formas de organização da trajetória escolar, sendo de extrema importância que o aluno continue em contato com os conteúdos educacionais e sem prejuízos no processo de aprendizagem.Art. 2º DO CALENDÁRIO ESCOLAR E DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA A SER CUMPRIDA
Determinar que em caráter de excepcionalidade e temporalidade, enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades sanitárias na prevenção e combate ao Novo Coronavirus caberá a Secretaria Municipal de Educação junto aos Gestores Escolares reorganizar o Calendário Escolar, que deverá ser protocolado junto ao Conselho Municipal de Educação para os devidos acompanhamentos, cabendo a Secretaria Municipal de Educação acompanhar todas as unidades escolares em suas atividades pedagógicas em regime emergencial/especial de aulas não presenciais em virtude da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID – 19.
O Calendário Escolar deverá, excepcionalmente, ser flexível porém, sem de forma alguma ferir as 800 horas necessárias, sendo importante lembrar que a LDB dispõe em seu artigo 23, Parágrafo 2º que o Calendário Escolar deverá adequar-se sem contudo reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei e que o CNE indicou que os Sistemas de Ensino devem considerar a aplicação dos dispositivos legais em articulação com as normas estabelecidas para a organização das atividades escolares e execução de seus calendários. Sendo a gestão do Calendário e sua forma de organização, realização ou reposição de atividades escolares responsabilidade dos Sistemas e Redes junto as instituições de ensino preservando o padrão de qualidade previstos tanto na LDB quanto na Constituição Federal. Ainda conforme a LDB, algumas possibilidades de cumprimento a Carga Horaria mínima são estabelecidas podendo serem aplicados: -Reposição da Carga Horaria de forma presencial no fim do período de emergência; -Realização de atividades pedagógicas não presenciais (medidas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) enquanto persistirem as restrições sanitárias para presença de alunos nos ambientes escolares; Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Poconé/MT Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT _____________________________________________________________________________________________ -Ampliação da Carga Horária diária com a realização de atividades pedagógicas não presenciais (medidas ou não por tecnológicas digitais de informação e comunicação). Por atividades não presenciais entende-se nesta Resolução aquelas a serem realizadas pelas unidades escolares com os alunos quando não for possível a presença física destes no ambiente escolar evitando o retrocesso na aprendizagem e a perda do vínculo com a escola, o que pode acarretar em evasão e abandono. O regime especial de aulas não presenciais será estabelecido enquanto perdurarem as restrições oficiais,podendo ser prorrogado de acordo com as orientações das autoridades sanitárias cabendo a todos os profissionais da Rede Municipal de Ensino garantidos seus direitos à proteção, à vida e à saúde:
-Planejar e elaborar junto ao corpo docente as ações pedagógicas e administrativas a serem desenvolvidas durante o período supracitado, respeitando as medidas deprevenção à disseminação do vírus, com o objetivo de viabilizar material de estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos alunos e seus familiares, bem como divulgar, junto à comunidade escolar, as formas de prevenção e cuidados, de acordo com os órgãos de saúde;
-Divulgar o referido Planejamento entre os membros da comunidade escolar;
-Preparar material específico para cada etapa e modalidade de ensino, com facilidades de execução e compartilhamento como: vídeos aulas, conteúdos organizados em redes sociais e correio eletrônico;
-Organizar material específico respeitando o momento de isolamento social e econômico e a convivência social, de modo a manter a coerência entre o que é ensinado e as atividades não presenciais, a serem realizadas pelos alunos cuidando para não sobrecarregar os estudantes e suas famílias com atividades excessivas;
-Zelar pelo registro da frequência dos alunos, por meio de relatórios e acompanhamento da evolução nas atividades propostas realizadas tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental;
-Organizar avaliações dos conteúdos ministrados no Ensino Fundamental durante o regime especial de aulas não presenciais, para serem aplicadas na ocasião do retorno às aulas presenciais.
-Caberá aos Gestores de todas as unidades escolares a emissão das orientações ao corpo docente e discente, especialmente no que se refere ao suporte necessário para a execução das atividades;
-Com o retorno das atividades regulares, após o período de aulas não presenciais, o Calendário Escolar deverá ser alterado com base na realidade local, incluindo os dias letivos que serão caracterizados como Regime Emergencial.
Art. 3º DA REPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA APÓS O FIM DO PERÍODO DE EMERGÊNCIA
Esclarecer que quando há eventos não previstos que impeçam as aulas, a forma tradicional de cumprimento a Carga Horária e/ou dias letivos não cumpridos é a realização de reposição de aulas. Sobre esta forma se cumprimento consideram-se, em princípio, as seguintes formas de realiza-la: -Utilização do período de férias do meio do ano; -Utilização de sábados e feriados; -Ampliação da jornada escolar diária por meio de acréscimo de horas em cada turno. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Poconé/MT Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT _____________________________________________________________________________________________ Contudo, um longo período de reposição de carga horária utilizando sábados, feriados e férias pode acarretar sobrecarga de trabalho pedagógico tanto para os alunos quanto para os professores com sérios prejuízos ao processo de ensino aprendizagem. Da mesma forma que a ausência de atividades escolares por um longo período, certamente acarretarão em desanimo, defasagem, evasão e vários outros prejuízos tanto ao referido processo quanto a vida dos alunos pois uma interrupção prolongada dos estudos não só causadesinteresse e evasão, mas também perda do conhecimento e das habilidades adquiridas e
consequentemente danos a vida do aluno.
Assim a necessidade da realização de alternativas que reduzam a reposição presencial de dias letivos a fim de viabilizar minimamente a execução do Calendário Escolar deste ano e ao mesmo tempo permitir que seja mantido um fluxo de atividades escolares enquanto durar a situação de emergência é de extrema importância cabendo aos gestores das unidades escolares que, por razões diversas, perceberem a impossibilidade de execução das atribuições do ensino a distância por parte dos professores, comunicarem imediatamente e de forma oficial o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º DO COMPUTO DA CARGA HORÁRIA REALIZADA POR MEIO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS
(MEDIDAS OU NÃO POR TECNOLOGIAS DIGITAIS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO) A FIM DE REDUZIREM A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DA MESMA DE FORMA PRESENCIAL. A realização do trabalho escolar por meio de atividades não presenciais é uma das alternativas para reduzir a reposição da Carga Horária Presencial ao final da situação de emergência e permitir que os alunos mantenham uma rotina básica de atividades escolares mesmo que afastados do ambiente físico escolar. Nesse sentido a Nota do Conselho Nacional de Educação – CNE, indicou possibilidades da utilização da modalidade Educação a Distância – EAD, previstas no Decreto Nº 9.057/2017 e na Portaria Nº 2.117/2019 do Ministério da Educação – MEC, os quais indicam também que a competência para autorizar a realização de atividades a distância é das autoridades dos Sistemas de Ensino. Atividades essas que, ainda com base no CNE – Parecer Nº05/1997 podem ocorrer fora do ambiente escolar desde que com efetiva orientação do professor e que não se caracterizam como meras substituições das aulas presenciais e que podem ocorrer através de vídeos aulas, conteúdos organizados e divulgados em redes sociais, correios eletrônicos e outros sendo que em Poconé isso tem sido feito através de grupos de Gestores, Coordenadores Pedagógicos, Professores e Pais dos alunos e dos alunos quando se trata do Ensino Fundamental, além da entrega de atividades aos pais, orientações, recolhimentos, arquivamentos e expedição de relatórios, além das constantes recomendações aos pais para que tanto a criança quanto o adolescente continue com a rotina de aula, reservando aquele momento (o mesmo de quando em sala de aula) para a realização das atividades propostas. Nesse sentido, buscando contribuir para minimizar as eventuais perdas pelo aluno sugerimos que as unidades escolares desenvolvam materiais de orientações aos pais ou responsáveis de caráter lúdico, recreativo, criativo e interativo na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental evitando retrocessos cognitivos, corporais e socioemocionais, cientes de que na Educação infantil é muito difícil Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Poconé/MT Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT _____________________________________________________________________________________________ quantificar em horas as experiências que as crianças pequenas terão em casa e nesse sentido é importante que as unidades escolares – professores – busquem maior aproximação virtual (grupos de whatsapp) com as famílias, estreitando vínculos e melhor orientando inclusive na realização das atividades em jogos, brincadeiras, conversas e histórias, estimulando a participação da família na aprendizagem da criança. Outraimportante alternativa possível é o envio para as famílias de atividades impressas nas escolas o que além
de assegurar o vínculo escola – aluno- família, o fortalece,
Art. 5º DA VALIDAÇÃO DOS ESTUDOS
Ficam validadas todas as ações pedagógicas realizadas pelas unidades escolares de ensino no período de suspensão de aulas presenciais, a partir do dia 23/04/2020, desde que devidamente justificadas, registradas e comprovadas sendo a Carga Horária neste período de quarentena e isolamento social ofertada por meio de atividades extraclasse, com uso de tecnologia e material impresso concomitante as aulas presenciais.Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições contrárias.
Poconé, 11 de maio 2020.
João Clarindo da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Poconé/MT
Homologo:
Ornella R. Proença Moraes Falcão
Secretária Municipal de Educação de Poconé/MT
Publicada, registrada, cumpra-se.