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Pref. Alto Taquari

CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRAM O PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, E A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 01.362.680/0001-56, localizada na Av. Macário Subtil de Oliveira, n° 848, Centro, Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, CEP 78.785-000, neste ato devidamente representada por seu representante legal que assina ao final, doravante denominado CONSIGNANTE.

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO -SICREDI SUL MT, sociedade Cooperativa de direito privado, inscrita sob CNPJ n° 26.549.311/0001-06, Av. Fernando Correa da Costa, n° 1100, Vila Aurora I, Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, CEP - 78.740-000, neste ato representada por seus representantes legais que assinam ao final, doravante denominado CONSIGNATÁRIA.

Têm justo e acordado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Alto Taquari - MT, o Convênio de Concessão de Empréstimo Consignado com Desconto na Folha de Pagamento do Servidor do Poder Executivo do Município de Alto Taquari – MT, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a concessão de empréstimo consignado, mediante desconto na folha de pagamento do servidor público efetivo, comissionado e contratado da CONSIGNANTE.

Parágrafo Único: Rege-se o presente convênio, pelo Decreto Municipal n° 090/2020, Lei n° 10.820/2003, Medida Provisória n° 130/2003 e Decreto-Lei n° 5.452/43, Decreto Federal 4.840/2003 e demais disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Parágrafo Primeiro: A concessão de empréstimo consignado será restrita a todo o Servidor Público da CONSIGNANTE, que tenham sua Margem Consignável expressa no EConsig – Sistema Digital de Consignações.

Parágrafo Segundo: Para o servidor contratado e comissionado, a anuência da CONSIGNANTE deverá prever a margem consignável e o prazo limite que o servidor poderá tomar o crédito.

Parágrafo Terceiro: Para o servidor eleito, a anuência da CONSIGNANTE deverá prever a margem consignável e o período que correspondente a seu mandato.

Parágrafo Quarto: O crédito poderá ser pleiteado pelo servidor da CONSIGNANTE após aprovação de cadastro na CONSIGNATÁRIA e desde que obedecidas as normas e políticas internas, bem como será submetido à análise e aprovação de crédito, reservando-se a CONSIGNATÁRIA o direito de não conceder crédito ao tomador que possua restrição cadastral e/ou que não se enquadre ao parâmetro de crédito interno.

Parágrafo Quinto: O valor da parcela mensal na folha de pagamento do servidor não poderá exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, desconsiderando os pagamentos referentes a férias, gratificação natalina e outras vantagens de caráter extraordinário ou eventual.

Parágrafo Sexto: O empréstimo consignado será liberado mediante a autorização da CONSIGNANTE no documento de “Notificação do Empregador” (ANEXO I) o qual deverá estar assinada pela Coordenador(a) de Recurso Humanos.

Parágrafo Sétimo: Para cada operação de empréstimo a CONSIGNANTE será responsável por solicitar para a CONSIGNATÁRIA o documento “Autorização para Desconto” (ANEXO II), e mantê-lo sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DOS EMPRÉSTIMOS

O empréstimo consignado poderá ser parcelado em até 96 (noventa e seis) meses para o servidor concursado.

Parágrafo Primeiro: Para o servidor comissionado e contratado, o parcelamento não poderá exceder o prazo de seu contrato com a CONSIGNANTE, que estará previsto na carta margem expressa no EConsig – Sistema Digital de Consignações.

Parágrafo Segundo: Para servidor eleito, o parcelamento não poderá exceder o período do seu mandato, o qual deve estar expresso na autorização do Departamento de Recursos Humanos.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO DAS PARCELAS

A CONSIGNATÁRIA até o dia 15 (quinze) de cada mês enviará no e-mail rhprefeitura@altotaquari.mt.gov.br da CONSIGNANTE o relatório contendo o nome do servidor que tomou o empréstimo, o valor e a parcela que irá vencer.

Parágrafo Primeiro: A CONSIGNANTE obriga-se a repassar para a CONSIGNATÁRIA até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao fechamento da folha, o valor total das parcelas devidas no mês.

Parágrafo Segundo: O repasse deverá ser realizado através de transferência bancária para a Conta Corrente n° 66667-0, Agência 0809, Banco n° 748, de titularidade da CONSIGNATÁRIA.

Parágrafo Terceiro: Caso a CONSIGNANTE transfira valor a maior do que foi informado no relatório enviado pela CONSIGNATÁRIA, está não devolverá o valor, bem como, utilizará para a liquidação de parcelas futuras/vincendas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE

Parágrafo Primeiro: A CONSIGNANTE em tempo hábil, se compromete em informar à CONSIGNATÁRIA eventual exoneração, dispensa, afastamento ou qualquer desligamento do tomador, bem como, se responsabiliza pela retenção do limite de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, quantia suficiente para liquidar ou amortizar as parcelas vincendas do referido empréstimo, repassando os valores para a CONSIGNATÁRIA através de transferência bancária conforme consta no parágrafo segundo da cláusula quarta.

Parágrafo Segundo: É de responsabilidade da CONSIGNANTE repassar mensalmente para a CONSIGNATÁRIA os valores para o pagamento das parcelas.

Parágrafo Terceiro: Ocorrendo falecimento do servidor, a CONSIGNANTE deverá por escrito comunicar a CONSIGNATÁRIA, ficando estas eximidas de quaisquer responsabilidades pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo, respondendo o espólio pelas dívidas do falecido, ou após a partilha de bens, obriga-se seus herdeiros a responder proporcionalmente ao quinhão que lhe cabe, até o limite da herança recebida, conforme artigo 1.997 do Código Civil e artigo 796 do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA SEXTA: DAS CONDIÇÕES GERAIS

Parágrafo Primeiro: Os empréstimos terão vencimento fixo e mensal para todo o dia 10 (dez).

Parágrafo Segundo: Todo o empréstimo consignado terá a Taxa de Juros precificada pela CONSIGNATÁRIA.

Parágrafo Terceiro: O servidor deve ter no mínimo 03 (três) meses de atividade na função ou cargo público, e obrigatoriamente ser associado da CONSIGNATÁRIA.

Parágrafo Quarto: É facultado à CONSIGNATÁRIA, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, por motivos de atraso da CONSIGNANTE no repasse dos valores de cada parcela, bem como, por motivo de ordem interna ou em decorrência de normas emanadas por autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo por escrito comunicar a CONSIGNANTE a honrar com os empréstimos autorizados e em andamento.

Parágrafo Quinto: Qualquer tolerância de uma das partes para a outra, só importará em modificação do presente Contrato se expressamente formalizado por aditivo.

Parágrafo Sexto: Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Contrato devem ser feitos por escrito e serão válidos mediante o envio de carta registrada diretamente aos endereços constantes deste Contrato, ou que forem comunicados posteriormente à sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA MARCA E LOGOMARCA “SICREDI”

Fica vedado a CONSIGNANTE a utilização ou veiculação do nome, marca, logotipo ou imagem da CONSIGNATÁRIA, em material promocional ou quaisquer meios de comunicação, como referência a serviços prestados, sem a prévia autorização por escrito da CONSIGNATÁRIA.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO

As partes se obrigam a cumprir com as obrigações aqui assumidas de forma digna, não sendo admitida qualquer conduta que possa constituir prática de corrupção e/ou de suborno.

Parágrafo Primeiro: As partes declaram que conhecem e atenderão integralmente às práticas de anticorrupção, visando à prevenção e o combate a condutas ilícitas, fraudes e lavagem de dinheiro.

Parágrafo Segundo: As partes declaram, de forma irrevogável e irretratável, que não praticarão direta e indiretamente, qualquer ato ou conduta que possa ser qualificado como nocivo aos pressupostos de anticorrupção, nacionais e/ou estrangeiros, bem como, as partes declaram que conhecem e cumprirão integralmente e rigorosamente à legislação brasileira e internacional de anticorrupção, em especial à Lei n° 9.613/98, Lei n° 12.846/13 e ao Decreto n° 8.420/15, abstendo-se de qualquer prática que constitua violação aos permissivos legais de anticorrupção, responsabilizando-se civil e criminalmente.

Parágrafo Terceiro: As partes garantem o cumprimento destes pressupostos de anticorrupção, sob pena de rescisão imediata deste convênio, por qualquer das partes, sem implicar para a parte denunciante do convênio, quaisquer ônus ou indenizações.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

Ambas as partes poderão rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime a CONSIGNANTE da sua obrigação de repassar os valores das parcelas a vencer, e a CONSIGNATÁRIA com sua obrigação de liberar os empréstimos já firmados.

Parágrafo Único: O contrato será considerado resolvido, única e exclusivamente, após as partes cumprirem com todos os deveres e obrigações deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Alto Taquari - MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios, dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, estando assim justos e contratados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas deste Contrato, firmando o presente em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

Rondonópolis - MT, 04 de maio de 2020.

______________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito

____________________________________

COOP. DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT

ROGÉRIO GRIGUC

Diretor de Negócios

______________________________________

COOP. DE CREDITO, POUPANÇA E

INVESTIMENTO DO SUL DE MATO

GROSSO - SICREDI SUL MT

STANLEY GIANSANTE

Diretor de Operações

Testemunhas:

___________________________ ____________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

ANEXO I

Notificação do Empregador

Alto Taquari - MT, .... de ... de ...

A

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO

Ref.: Empréstimo com desconto em Folha de Pagamento.

Funcionário: ...

Prezados Senhores,

Informo que recepcionamos solicitação de nosso funcionário acima, informando que encontra-se em tratativas com essa COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT para a obtenção de um empréstimo com as características descritas no quadro abaixo:

N. do Título:

Valor do Empréstimo:

Número de Prestações:

Valor de cada Prestação:

Vencimento da 1ª. Prestação:

Vencimento da última prestação:

Sendo assim, formulamos a presente para assumir desde já o compromisso de cumprir com o disposto na Lei 10.820/03 e demais legislações pertinentes ao crédito consignado, bem como informar-lhes que concordamos em consignar, desde a data de vencimento da primeira prestação, que ocorrerá em .../.../..., a quantia de R$ ... (valor por extenso) em atendimento ao limite estabelecido em convênio, quanto da remuneração líquida mensal deste funcionário, limite este que está sendo respeitado com o empréstimo ora referido. Caso o referido empregado seja desligado, o que será informado oportunamente a essa Cooperativa, descontaremos das verbas rescisórias uma quantia suficiente para atender a liquidação e/ou amortização do empréstimo bancário, o qual ficará limitado, no entanto, ao equivalente a 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, nos termos do que estabelece a Medida Provisória n° 130 de 17 de Setembro de 2003, a Lei 10.820/03 e/ou demais legislações pertinentes ao crédito consignado.

Atenciosamente,

MUNICIPIO

CNPJ

Nome Completo do Empregado

CPF

ANEXO II

Autorização para Desconto

Alto Taquari - MT, ... de ... de ...

A

PREFETITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

CNPJ...

Nos termos da Lei 10.820/03, e legislação aplicável, venho informar que estou contratando empréstimo junto à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT, e por essa razão, formulo a presente para instruí-los a descontar da minha remuneração mensal e repassar a referida Cooperativa, o valor das contraprestações devidas que estão explicitadas abaixo:

N. do Título:

Valor do Empréstimo:

Número de Prestações:

Valor de cada Prestação:

Vencimento da 1ª. Prestação:

Vencimento da última prestação:

Os descontos em folha de pagamento subsistirão até a completa exoneração da dívida, não podendo exceder o limite máximo de 30% (trinta por cento) da minha remuneração mensal liquida. A presente instrução é conferida em caráter irrevogável e irretratável, alcançando, inclusive, as verbas rescisórias devidas na hipótese de rompimento do contrato de trabalho. Em ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, caberá à empregadora reter e repassar, até o limite de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, assim consideradas as importâncias devidas em dinheiro, a quantia suficiente para liquidar as parcelas vincendas do referido empréstimo.

O repasse para a Cooperativa deverá ser feito através de DOC/ depósito/ TED para a Conta Corrente de titularidade da Cooperativa, descrita no contrato de convênio de crédito consignado firmado com a empresa empregadora.

Atenciosamente,

Nome completo do Empregado

PROTOCOLO DA EMPREGADORA