DECRETO Nº 3.344 DE 11 DE MAIO DE 2020.
13 de Maio de 2020
DECRETO Nº 3.344 DE 11 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre pagamentos antecipados em contratos administrativos e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e;
CONSIDERANDO a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) que levou o município de Campinápolis a adotar medidas visando restringir aglomerações, afetando diretamente alguns setores da Administração Pública e a relação contratual havida entre o ente público e prestadores de serviços;
CONSIDERANDO o fato de que a suspensão de alguns serviços e, por via de consequência, o não pagamento ao prestador e/ou fornecedor, poderão, a depender das circunstâncias do caso concreto, comprometer a prestação ou entrega futura dos referidos bens e serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de zelar a Administração Pública pela continuidade dos serviços públicos, primando pelos princípios da eficiência e moralidade administrativas;
CONSIDERANDO ser imprescindível garantir, em circunstâncias pontuais e devidamente justificadas, a manutenção de contratos visando o pronto atendimento quando as atividades voltarem ao estado de normalidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado à administração pública, quando a situação fática assim o exigir, em ato devidamente justificado, realizar o pagamento antecipado de parcelas dos contratos administrativos, desde que:
I - represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação atual ou futura do serviço; ou
II -propicie significativa economia de recursos;
Art. 2º O adiantamento previsto no artigo anterior deverá ser realizado levando em conta a natureza do serviço prestado ou do bem fornecido, o prazo estimado para retorno da relação contratual à sua regularidade e a disponibilidade financeira e orçamentária para tanto.
Parágrafo Único. A forma em que se dará o pagamento deverá ser formalizada em Termo Aditivo próprio, devidamente anexado ao contrato administrativo, e o prazo para compensação do adiantamento e/ou sua quitação não poderá ser posterior ao dia 15 de Dezembro de 2020.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a Administração deverá adotar medidas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:
I - a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;
II - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993;
III - a emissão de título de crédito pelo contratado;
IV - o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; e
V - a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.
Art. 4º A Administração deverá prever, no respectivo Termo Aditivo, a compensação do adiantamento através de deduções posteriores nas parcelas devidas dos contratos tão logo os serviços e/ou bens sejam fornecidos com regularidade.
Art. 5º O disposto no presente decreto aplica-se as contratações vigentes durante o período de calamidade reconhecido no Decreto Municipal nº 3.324 DE 30 DE MARÇO DE 2020, cessando seus efeitos com o encerramento da vigência deste último.
Art. 6º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis – MT.
11 de Maio de 2.020
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal