Lei Municipal nº 2.844/2020
13 de Maio de 2020
Lei Municipal n° 2.844, de 12 de maio de 2020.
| Autoria: Vereadoras Ulliane Macarena e Marta Dalpiaz | Estabelece diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e ao combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e ao combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.
Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:
I - capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras em educação;
II - promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de violência contra a mulher e outros atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas;
III - identificação e problematização de manifestações referentes à violência contra à mulher e racistas;
IV - identificação e problematização das formas de violência e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência;
V - realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
VI - integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
VII - atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;
VIII - atuação em conjunto com os conselhos municipais da mulher, da criança e do adolescente e da educação;
IX - estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas;
X - intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 12 de maio de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município