DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020.

“Dispõe sobre a Tomada de Contas Anuais de Governo do exercício de 2018, da Prefeitura Municipal de Luciara - MT, gestão do Senhor FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO.”

O Presidente da câmara municipal de LUCIARA - mato grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 162, inciso 4º alínea “a” do Regimento Interno, faz saber que em Sessão Ordinária, realizada em 04 de Maio de 2020, o Soberano Plenário, Rejeitou o Parecer Prévio nº 02/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente às contas anuais da Prefeitura Municipal de Luciara , relativas ao exercício financeiro de 2018, gestão do Prefeito Municipal Sr. FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO. , e, por tal razão, promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica REJEITADO o Parecer Prévio nº 02/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e APROVADAS asContas Anuais de Governo do exercício de 2018, da Prefeitura Municipal de Luciara , gestão do Sr. FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Luciara - MT., 04 de maio de 2020.

NAZIRIO OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal