LEI Nº 766/2020 DE: 12 DE MAIO DE 2020
13 de Maio de 2020
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), e dá outras providencias.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| PROGRAMA | 5017 | GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA |
| PROJETO | 1140 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
| VALOR | R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) | |
| FONTE | 42 |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito a ser aberto conforme citado no artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro ocorrido no exercício de 2019.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente enviará ao Poder Legislativo Municipal cópia do decreto de abertura do referido crédito para efeito de conferência.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 12 DE MAIO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL