Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), e dá outras providencias.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

5017

GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

PROJETO

1140

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

VALOR

R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS)

FONTE

42

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito a ser aberto conforme citado no artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro ocorrido no exercício de 2019.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente enviará ao Poder Legislativo Municipal cópia do decreto de abertura do referido crédito para efeito de conferência.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 12 DE MAIO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL