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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 215.690,00 (duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa reais), e dá outras providencias.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 215.690,00 (duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa reais).

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE

01

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

5007

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO

2044

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAR

ELEMENTO DE DESPESA

44.90.52

MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE

VALOR

R$ 31.749,00 (TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS)

FONTES

15

PLANO DE AÇÃO ARTICULADA (PAR)

00

RECURSOS PRÓPRIOS DOL MUNICÍPIO

ÓRGÃO

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE

01

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

5007

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO

2117

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

ELEMENTO DE DESPESA

44.90.52

MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE

VALOR

R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS

FONTE

15

QSE

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito a ser aberto conforme citado no artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro ocorrido no exercício de 2019.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente enviará ao Poder Legislativo Municipal cópia do decreto de abertura do referido crédito para efeito de conferência.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 12 DE MAIO DE 2020

MIUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL