LEI Nº 767/2020 DE: 12 DE MAIO DE 2020
13 de Maio de 2020
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 215.690,00 (duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa reais), e dá outras providencias.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 215.690,00 (duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa reais).
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO |
| SUBFUNÇÃO | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROGRAMA | 5007 | GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
| PROJETO | 2044 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAR |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE |
| VALOR | R$ 31.749,00 (TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) | |
| FONTES | 15 | PLANO DE AÇÃO ARTICULADA (PAR) |
| 00 | RECURSOS PRÓPRIOS DOL MUNICÍPIO |
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO |
| SUBFUNÇÃO | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROGRAMA | 5007 | GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
| PROJETO | 2117 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE |
| VALOR | R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS | |
| FONTE | 15 | QSE |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito a ser aberto conforme citado no artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro ocorrido no exercício de 2019.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente enviará ao Poder Legislativo Municipal cópia do decreto de abertura do referido crédito para efeito de conferência.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO
EM: 12 DE MAIO DE 2020
MIUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL