LEI N.º 768/2020 DE: 12 DE MAIO DE 2020.
13 de Maio de 2020
“Dispõe sobre a inserção do “Elemento de Despesa” à ficha orçamentária presente no artigo 2º da Lei nº 758/2020 e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 758/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| UNIDADE | 03 | COORDENADORIA DE VIAÇÃO |
| FUNÇÃO | 15 | URBANISMO |
| SUBFUNÇÃO | 452 | SERVIÇOS URBANOS |
| PROGRAMA | 5011 | GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| PROJETO | 1139 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| VALOR | R$ 366.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS) | |
| FONTE | 37 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 12 DE MAIO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL