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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre a inserção do “Elemento de Despesa” à ficha orçamentária presente no artigo 2º da Lei nº 758/2020 e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 758/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE

03

COORDENADORIA DE VIAÇÃO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO

1139

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

ELEMENTO DE DESPESA

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

R$ 366.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS)

FONTE

37

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 12 DE MAIO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL