LEI N.º 769/2020. DE: 12 DE MAIO DE 2020.
13 de Maio de 2020
“Dispõe sobre inclusão de projeto nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 de 22 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2018 a 2021.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novo projeto nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 - Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE MAIO DE 2020.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
PLANO PLURIANUAL 2018-2021
DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM VALOR
| PROGRAMAS | EXERCÍCIO | |||
| 09 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos 03 – Coordenadoria de Viação | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Pavimentação de Ruas e Avenidas | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 366.000,00 | R$ 0,00 |
PLANO PLURIANUAL 2018-2021
DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM OBJETIVO.
| PROGRAMAS | OBJETIVOS |
| 5011 – Gestão de Viação, Obras e Serviços Públicos | |
| Pavimentação de Ruas e Avenidas | O presente projeto tem por objetivo, a realização de pavimentação de ruas e avenidas no Município de Santo Antônio do Leste. |