LEI Nº 770/2020 DE: 12 DE MAIO DE 2020
13 de Maio de 2020
Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir projetos na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE MAIO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
| ORGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos | |
| UNIDADE | 03 | Coordenadoria de Viação | |
| FUNÇÃO | 15 | Urbanismo | |
| SUBFUNÇÃO | 452 | Serviços Urbanos | |
| PROGRAMA | 5011 | Gestão de Viação, Obras e Serviços Públicos | |
| PROJ/ATIV. | 1139 | Pavimentação de Ruas e Avenidas | |
| AÇÃO | 4490.51 | Obras e Instalações |
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
| 09 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos 03 – Coordenadoria de Viação | METAS E PRIORIDADES | VALOR R$ |
| Pavimentação de Ruas e Avenidas | O presente projeto tem por objetivo, a realização de pavimentação de ruas e avenidas no Município de Santo Antônio do Leste. | R$ 366.000,00 |