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Pref. Santo Antônio do Leste

Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir projetos na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 12 DE MAIO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ORGÃO

09

Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

UNIDADE

03

Coordenadoria de Viação

FUNÇÃO

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

PROGRAMA

5011

Gestão de Viação, Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV.

1139

Pavimentação de Ruas e Avenidas

AÇÃO

4490.51

Obras e Instalações

METAS E PRIORIDADES COM VALOR

09 – Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

03 – Coordenadoria de Viação

METAS E PRIORIDADES

VALOR R$

Pavimentação de Ruas e Avenidas

O presente projeto tem por objetivo, a realização de pavimentação de ruas e avenidas no Município de Santo Antônio do Leste.

R$ 366.000,00