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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.901.640,99 (dois milhões, novecentos e um mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), e dá outras providencias.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.901.640,99 (dois milhões, novecentos e um mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e nove centavos).

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE

03

COORDENADORIA DE VIAÇÃO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO

1104

REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

ELEMENTO DE DESPESA

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

R$ 930.221,17 (novecentos e trinta mil, duzentos e vinte e um reais e dezessete centavos)

FONTE

00

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO

ÓRGÃO

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE

03

COORDENADORIA DE VIAÇÃO

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO

1080

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS

ELEMENTO DE DESPESA

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

R$ 1.971.419,82 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos)

FONTE

00

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito a ser aberto conforme citado no artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro ocorrido no exercício de 2019.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente enviará ao Poder Legislativo Municipal cópia do decreto de abertura do referido crédito para efeito de conferência.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 12 DE MAIO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL