LEI Nº 771/2020 DE: 12 DE MAIO DE 2020
13 de Maio de 2020
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.901.640,99 (dois milhões, novecentos e um mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), e dá outras providencias.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.901.640,99 (dois milhões, novecentos e um mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e nove centavos).
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| UNIDADE | 03 | COORDENADORIA DE VIAÇÃO |
| FUNÇÃO | 15 | URBANISMO |
| SUBFUNÇÃO | 452 | SERVIÇOS URBANOS |
| PROGRAMA | 5011 | GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| PROJETO | 1104 | REVITALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4490.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| VALOR | R$ 930.221,17 (novecentos e trinta mil, duzentos e vinte e um reais e dezessete centavos) | |
| FONTE | 00 | RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO |
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| UNIDADE | 03 | COORDENADORIA DE VIAÇÃO |
| FUNÇÃO | 15 | URBANISMO |
| SUBFUNÇÃO | 452 | SERVIÇOS URBANOS |
| PROGRAMA | 5011 | GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| PROJETO | 1080 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4490.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES |
| VALOR | R$ 1.971.419,82 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) | |
| FONTE | 00 | RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito a ser aberto conforme citado no artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro ocorrido no exercício de 2019.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente enviará ao Poder Legislativo Municipal cópia do decreto de abertura do referido crédito para efeito de conferência.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO
EM: 12 DE MAIO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL