DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.806/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DO PORTO MUNICIPAL POR TEMPO INDETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE COCALINHO COM A CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO COVID-19, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT, usando da atribuição que lhe confere o art.5º, e 64, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e em concordância com a comissão de enfrentamento e prevenção ao COVID-19 nomeados pela Portaria Nº. 001/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020,

CONSIDERANDO o alto número de confirmação de diagnóstico de Coronavírus no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, e do Decreto 413, de 18 de março de 2020, e Decreto 419, de 20 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO ainda do Decreto Municipal nº. 1.775 e 1.777 de 2020, que estabelece ações à serem implementadas no Município de Cocalinho que visa a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetiva a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO ainda do DECRETO MUNICIPAL Nº 1791/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020 que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)”.

D E C R E T A:

Art. 1º- O fechamento do Porto Municipal de Cocalinho pelo período indeterminado como medida excepcional, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Cocalinho-MT.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Cocalinho-MT, em 11 de Maio de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL