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Pref. Cláudia

LEI N° 791, DE 06 DE MAIO DE 2020

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 521.000,00 (Quinhentos e vinte e um mil reais), para reforços do orçamento vigente, exclusivamente do projeto/atividade 1070 Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Básica de Saúde, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0009 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1070 – Construção, Reformas e Ampliação de UBS

Red. (220) - 4490.51.0000 Obras e Instalações.............................R$ 521.000,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE..........R$ 521.000,00

Total das Suplementações da Secretaria de SAÚDE................R$ 521.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 521.000,00 (Quinhentos e vinte e um mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0025 – Gestão e Promoção a Saúde de Qualidade

Projeto/Atividade: 2040 – Gestão e Manutenção Secretaria de Saúde

Red. (202) - 3190.05.0000 Outros Benefícios Previdenciários..........R$ 41.000,00

Red. (207) – 3371.70.0000 Rateio pela Part./Consorcio Público......R$ 29.000,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SÁUDE............R$ 70.000,00

Red. (207) – 3371.70.0000 Rateio pela Part./Consorcio Público......R$ 25.000,00

Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio........R$ 25.000,00

Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 95.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0009 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1070 – Construção, Reformas e Ampliação de UBS

Red. (219) - 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 4.000,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE..............R$ 4.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...............................................R$ 4.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2042 – Bloco II – Média e Alta Complexidade.

Red. (271) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..........R$ 167.000,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE..........R$ 167.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 167.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2041 – Bloco I – Atenção Básica

Red. (223) - 3190.05.0000 Outros Benefícios Previdenciários.........R$ 43.000,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE...........R$ 43.000,00

Red. (233) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...........R$ 41.000,00

Fonte de Recurso: 142.000000 Transf. SUS/ESTADO...............R$ 41.000,00

Red. (223) - 3190.05.0000 Outros Benefícios Previdenciários.........R$ 19.000,00

Red. (228) - 3390.14.0000 Diárias Civil..........................................R$ 12.000,00

Red. (230) - 3390.34.0000 Serviços Decorrentes de Terceirização...R$ 94.000,00

Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio.....R$ 125.000,00

Soma total do Projeto/Atividade...........................................R$ 209.000,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto/Atividade: 2052 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Red. (236) - 3190.13.0000 Obrigações Patronais.............................R$ 15.000,00

Red. (237) - 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia.......R$ 31.000,00

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE............R$ 46.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 46.000,00

Total das ANULAÇÕES da Secretaria de SAÚDE......................R$ 521.000,00

Resumo das Fontes:

Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE..............R$ 330.000,00

Fonte de Recurso: 142.000000 Transf. SUS/ESTADO..................R$ 41.000,00

Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio.........R$ 150.000,00

Total das ANULAÇÕES .......................................................R$ 521.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 06 de maio de 2020

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal