ALTERA O DECRETO N°. 582, DE 16 DE ABRIL DE 2020, NO QUE DISPÕE SOBRE A FEIRA MUNICIPAL E CONSOLIDA SUAS DIRETRIZES PORQUANTO PENDURAR A PANDÊMIA PELO CORONAVÍRUS (Covid-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a redação do Decreto Municipal n°. 588 de 29 de abril de 2020, que regulamenta o funcionamento de restaurantes e congêneres;

CONSIDERANDO as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise;

DECRETA

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre as normas para o consumo de alimentos no interior da feira municipal e consolida sua regulamentação porquanto perdurar a situação de pandemia pelo coronavírus (Covid-19).

Art. 2° -Fica autorizado o funcionamento da Feira nos dias habituais, quais sejam, nas quintas-feiras e domingos.

§1°.O funcionamento da feira se dará da seguinte forma:

I. Com a presença de no mínimo 01 (um) Fiscal;

II. Com a regulamentação de filas, com espaçamento de no mínimo 1,5m e com demarcações no piso;

III. É obrigatório a utilização de EPIs pelos feirantes, tais como: máscaras e luvas; e obrigatoriedade de utilização de máscara para os frequentadores/clientes/consumidores;

IV. Fica proibido o manuseio, pelos consumidores/clientes, das hortaliças e demais alimentos ofertados nos balcões.

V. Os clientes/consumidores deverão permanecer no interior da Feira somente pelo tempo necessário para aquisição/consumo dos produtos;

VI. Os Fiscais estão autorizados a realizar o controle de entrada e saída da feira ao ser constatada situação de aglomeração;

VII. Fica proibida aglomeração de pessoas nos arredores da Feira;

VIII. Em se verificando situação de reiteradas desobediências às normas adotadas, será efetivada a imediata suspensão das atividades da Feira.

§2°. Fica autorizado o consumo de alimentos no interior da Feira, desde que seguidos os procedimentos abaixo listados:

I. O consumo de alimentos na feira deverá ser em local apropriado, sendo respeitado a distância mínima de 1,5 metros entre as mesas;

II. As mesas e cadeiras deverão ser higienizadas com álcool 70° INPM, ou equivalente profilático, após a utilização de cada cliente;

III. Disponibilizar álcool 70° INPM, ou equivalente profilático, aos seus clientes e funcionários;

IV. Deverá ser mantido o contato mínimo entre os funcionários e consumidores;

V. Fica proibido o consumo de alimentos nos balcões;

VI. Deverá atender a todas as recomendações publicadas pelaSecretaria Municipal de Saúde visando a prevenção de disseminação do coronavírus (COVID-19);

VII. Fornecer EPI completo a seus funcionários, incluindo luvas e máscaras;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal