CONSOLIDA AS NORMAS DE SUSPENSÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT PORQUANTO PERDURAR A PANDÊMIA PELO CORONAVÍRUS (Covid-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o avanço do processo de contaminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise e Órgão Ministerial;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de casos no Brasil, e em especial nos municípios limítrofes a menos de 80 quilômetros da sede do município;

CONSIDERANDO as recomendações expedidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o sensível estado econômico-financeiro no âmbito desta municipalidade;

DECRETA

Art. 1º - Este decreto consolida as normas de suspensão de eventos públicos e privados por tempo indeterminado no âmbito desta municipalidade.

Parágrafo Único. As medidas de que trata este decreto são as consolidadas dos decretos municipais nº. 575/2020, 578/2020, 582/2020e possuem caráter temporário, devendo viger em todo território de Juscimeira-MT enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública.

Art. 2° -Enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública ocasionada pelo coronavírus (Covid-19), permanecem suspensos todos os alvarás expedidos para shows, eventos coletivos, festas, bem como,permanece terminantemente proibido a expedição de novos Alvarás, além de fechados os parques públicos, praças, ginásios e quadras esportivas, incluindo os equipamento de desporto e lazer que deles fizerem parte.

Parágrafo Único. Para os fins deste decreto, também estão suspensos os eventos públicos organizados pela Administração Pública Municipal, tais como: Festa da Pamonha, entre outros.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal