DECRETO N° 368, DE 30 DE ABRIL DE 2020
14 de Maio de 2020
DECRETO N° 368, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Prorroga para até o dia 18/05/2020 a vigência do Decreto nº 362/2020 que consolida as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Cláudia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que o embasamento, ambiente, condições e circunstâncias que ensejaram a edição do Decreto nº 362, de 09 de abril de 2020 permanecem inalteradas;
CONSIDERANDO que a estratégia do distanciamento social para todos, e o isolamento social para idosos acima de sessenta anos, pessoas incluídas no grupo de risco e, casos suspeitos ou confirmados, ainda é consenso prevalente entre as autoridades de reconhecida competência técnica e institucional em nosso País; e
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem-estar de toda população de Cláudia;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada para até 18 de maio de 2020 a vigência do Decreto nº 362, de 09 de abril de 2020, que consolidou as medidas emergenciais e temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Cláudia.
Art. 2º Ficam mantidas em seus exatos termos as flexibilizações permitidas por meio dos Decretos 363/2020 (bares, lanchonetes, restaurantes e academias), e 364/2020 (templos, igrejas e locais de reunião de cunho religioso).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de maio de 2020, excepcionalmente mediante fixação no Mural da Prefeitura e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso/AMM e Diário Oficial de Contas/TCE-MT.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 30 de abril de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal