CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 003/2020

Dispõe sobre a aprovação das “Unidades de Atenção Básica de Saúde que disponibilizam preservativos masculino e feminino para a população” no município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19/07/1990 e n° 8142 de 28/12/1990, a Lei Complementar nº22 de 09 de novembro de 1992 e de acordo com a REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 16 de 04 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Informar as Unidades da Atenção Básica de Saúde que disponibilizam preservativos masculino e feminino para a população conforme registro no CNES:

PSF Ernesto Doleys – CNES nº 2391031 PSF Mário Alievi – CNES nº 2391058 PS Botuverá – CNES nº 3072258 Farmácia Básica Municipal – CNES nº 7272944

Art. 2º - Há disponibilização de preservativos masculinos e femininos em 100% das Unidades Básicas de Saúde, independente de prescrição profissional ou qualquer tipo de burocracia.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 09 de março de 2020.

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Kassia Renostro Ducatti

Presidente do CMS de Gaúcha do Norte/MT

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Marcinei Baraba

Secretária Executiva do CMS de Gaúcha do Norte/MT