CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 005/2020

Dispõe sobre a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2020 no Estado de Mato Grosso” no município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II- O Artigo 30 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, no qual expressa que os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar;

III- A Resolução CIT nº 08 de 24 de novembro de 2016, referente ao processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados às prioridades nacionais em saúde.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Pactuação Interfederativa dos Indicadores e Metas da Saúde para o ano de 2020 no município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução de acordo com a REUNIÃO ordinária nº 17 de 15 de março de 2020.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 16 de março de 2020.

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Kassia Renostro Ducatti

Presidente do CMS de Gaúcha do Norte/MT

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Marcinei Baraba

Secretária Executiva do CMS de Gaúcha do Norte/MT