CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 008/2020

Dispõe sobre a aprovação da “Programação Anual de Saúde 2019” no município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei nº 8080 de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 5 de 19 de junho de 2013, dispõe sobre as regras do processo de pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de 2013 - 2015, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Programação Anual de Saúde 2019, conforme REUNIÃO ordinária nº 18 de 15 de abril de 2020.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 16 de abril de 2020.

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Kassia Renostro Ducatti

Presidente do CMS de Gaúcha do Norte/MT

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Marcinei Baraba

Secretária Executiva do CMS de Gaúcha do Norte/MT