CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAÚCHA DO NORTE/MT

RESOLUÇÃO CMS/GNT/MT Nº 006/2020

Dispõe sobre a aprovação do “Plano de Enfrentamento do COVID-19” no município de Gaúcha do Norte, MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte/MT, no exercício de suas atribuições legais e considerando:

I – A lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus pelo surto 2019;

II – A Portaria GM/MS nº 356 de 11 de março de 2020, sobre a regulamentação e operacionalização do dispositivo na Lei n° 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

III – A Portaria GM/MS n° 414 de 18 de março de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de terapia intensiva adulto e pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

IV - A Portaria GM/MS n° 568 de 26 de março de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva adulto para atendimento exclusivo de pacientes COVID-19.

V – A Portaria GM/MS n° 561 de 26 de março de 2020, que autoriza a utilização de leitos de hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados em atendimento dos pacientes crônicos oriundos de Unidade de Terapia Intensiva e Leitos de enfermarias de hospitais de referência ao COVID-19.

VI – O Decreto Estadual n° 407 de 16 de março de 2020, que dispões sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência do Coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado do Mato Grosso.

VII – A necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder a situação emergencial.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Enfrentamento do COVID-19, no município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, conforme REUNIÃO ordinária nº 18 de 15 de abril de 2020.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se e cumpra-se.

Gaúcha do Norte, MT, 16 de abril de 2020.

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Kassia Renostro Ducatti

Presidente do CMS de Gaúcha do Norte/MT

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Marcinei Baraba

Secretária Executiva do CMS de Gaúcha do Norte/MT