PORTARIA Nº. 282/2020
14 de Maio de 2020
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. – Aprovar o Manual de procedimentos de Retenção de Tributos adotados na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Tabaporã, que contém conceitos, procedimentos e instruções para a retenção dos devidos impostos.
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Artigo 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 14 de Maio de 2020.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL