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Pref. Nova Nazaré

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

DECRETO Nº. 2012/2020

DATA: 24 de Janeiro de 2020.

SÚMULA: Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional, infraconstitucional federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie

D

E

C

R

E

T

A

CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 1º, incisos I e III, combinado com o § 2º, incisos I ao III do mesmo dispositivo legal da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964 e alterações, no que couber, pertinente à verificação de direito adquirido consubstanciado na INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIOS ANTERIORES, pelo credor especificado, para a apuração da origem e do objeto que se deve pagar;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão de nota de empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

CONSIDERANDO o que se aplica no §2º Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, ressalvado o disposto no §3º do mesmo ano.

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta do TCE-MT nº 08/2016-TP;

CONSIDERANDO a necessidade de anular a despesa não efetivada;

CONSIDERANDO o rigor da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que enseja o estabelecimento de diretrizes norteadoras pertinentes à INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCICIOS ANTERIORES, bem como sua liquidação e quitação, sendo procedentes.

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas, indevidas e não atestadas;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a divida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para esse efeito;

CONSIDERANDO o prazo prescricional previsto no código civil e suas alterações;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei de licitações 8.666/93 e, finalmente;

D E C R E T A:

Art. 1.°. Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCICIOS ANTERIORES PROCESSADO E NÃO PROCESSADO nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:

Sequencial

Empenho

Valor

Credor

1

3336

R$ 766.960,96

SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL

2

609

R$ 855,50

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

3

3367

R$ 18.501,30

FUNDO MUNICIPAL DE PREV SOCIAL

4

3363

R$ 14.395,04

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

5

2407

R$ 0,01

FOLHA DE PGTO - COMISSIONADO

6

229

R$ 8.500,00

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

7

2546

R$ 180,00

CICERO - AUTO PEÇAS LTDA

8

3368

R$ 11.973,37

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

9

3369

R$ 2.657,80

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

10

4471

R$ 90,00

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

11

83

R$ 0,04

ILUISA S.G. A. BARBOSA

12

1962

R$ 1.000,00

ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE LAR DA CRIANÇA

13

2407

R$ 0,01

FOLHA DE PGTO - COMISSIONADO

14

2590

R$ 112,02

SUPERMERCADO NOVA GERAÇÃO LTDA

15

2611

R$ 797,39

N. R. DE SOUSA & J. G. SILVA LTDA

16

2611

R$ 885,30

N. R. DE SOUSA & J. G. SILVA LTDA

17

2611

R$ 592,57

N. R. DE SOUSA & J. G. SILVA LTDA

18

2611

R$ 204,82

N. R. DE SOUSA & J. G. SILVA LTDA

19

2623

R$ 0,01

SUPERMERCADO NOVA GERAÇÃO LTDA

20

2681

R$ 97,65

CRISTIANO DOS SANTOS DURO - ME

21

4452

R$ 238,83

FUNDO MUNICIPAL DE PREV SOCIAL

22

5222

R$ 0,01

MUNICIPIO NOVA NAZARE

23

5299

R$ 7.500,00

TIAGO CANAN SOCIEDADE UNIPESSOAL

24

5307

R$ 0,01

BANCO BRADESCO S/A

25

605

R$ 10,45

BANCO BRADESCO S/A

26

5307

R$ 0,01

MUNICIPIO NOVA NAZARE

27

5338

R$ 200,00

KENIA CRISTINA DE AZEVEDO IUEN

28

5345

R$ 440,48

IVO REIS ALVES

29

6271

R$ 0,01

MUNICIPIO NOVA NAZARE

30

7667

R$ 0,01

MUNICIPIO NOVA NAZARE

31

6

R$ 74,85

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

32

325

R$ 1,00

FOLHA DE PGTO - EFETIVO

33

253

R$ 0,03

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

34

24

R$ 110,00

SBRUSSI E SBRUSSI LTDA ME

35

25

R$ 550,00

SBRUSSI E SBRUSSI LTDA ME

36

26

R$ 110,00

SBRUSSI E SBRUSSI LTDA ME

37

420

R$ 620,00

TOIGO MOTOPEÇAS LTDA

38

665

R$ 6.000,00

ALCECIONE GOMES PEREIRA - MEI

39

753

R$ 2.300,00

M AGUIAR SOARES EPP

40

778

R$ 16.500,00

F. R. CARVALHO AUTO PEÇAS E MECANICA LTDA

41

948

R$ 2.994,00

KARITA DAYANE DA SILVA OLIVEIRA MEI

42

1046

R$ 3.000,00

GERALDA ANTONIO GOMES - MEI

43

1067

R$ 1.730,00

LUZIANO BUENO DA LUZ - MEI

44

1236

R$ 1.996,00

DERVITA FERREIRA

45

1263

R$ 1.996,00

ROSILENE ALVES FERREIRA

46

1454

R$ 0,01

ILUISA S.G. A. BARBOSA

47

1393

R$ 7.500,00

ANDERSON FERREIRA FERNANDES

48

1610

R$ 30.000,00

ALESSANDRO AP. M. UBEDA E CIA LTDA

49

1945

R$ 8.875,00

JOSE ANTONIO LEAO

50

2269

R$ 745,20

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA

51

2431

R$ 60,00

TEREZINHA DANIEL DA SILVA - MEI

52

2654

R$ 85,96

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

53

2943

R$ 120,00

PATRICIA VIEIRA BARBOSA - MEI

54

3440

R$ 96,50

W V REIS

55

3728

R$ 1.874,00

CARLA TAVARES DA SILVA

56

4085

R$ 9.415,43

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

57

4092

R$ 49,10

ILUISA S.G. A. BARBOSA

58

4211

R$ 5.348,00

N & D TRANSPORTADORA DE MAQUINAS

59

5219

R$ 96,00

WOLNEY MUSSALAN FERREIRA

60

5245

R$ 14.000,00

CRISTIANO DOS SANTOS DURO - ME

61

5345

R$ 403,89

MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONST

62

5682

R$ 49.799,41

BKP CONSTRUTORA LTDA EPP

63

5662

R$ 1.444,20

BKP CONSTRUTORA LTDA EPP

64

5885

R$ 0,01

VIAÇÃO ARAES LTDA

65

5933

R$ 208.733,81

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

66

6138

R$ 0,01

JOAO TEODORO FILHO

67

3364

R$ 654,35

FUNDO MUNICIPAL DE PREV SOCIAL

68

3383

R$ 700,00

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

69

3384

R$ 2.464,08

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

70

3385

R$ 1.463,82

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

71

3386

R$ 16.214,87

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

72

3387

R$ 1.180,52

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

73

3388

R$ 8.275,64

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

74

3389

R$ 840,44

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

75

3390

R$ 10.436,19

FUNDO MUNICIPAL DE PREV SOCIAL

76

3391

R$ 8.673,23

FUNDO MUNICIPAL DE PREV SOCIAL

77

635

R$ 119.298,08

MOCA MEDICAMENTOS LTDA

78

6806

R$ 1.095,90

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

79

7251

R$ 1.132,26

BANCO DO BRASIL S/A

80

7247

R$ 281,74

BANCO DO BRASIL S/A

81

603

R$ 396,02

BANCO DO BRASIL S/A

82

607

R$ 924,00

BANCO BRADESCO S/A

Art. 2.°: Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desse decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante na Lei Orçamentária Anual a conta de Despesas de Exercícios anteriores ou de créditos adicionais abertos para essa finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, garantindo o contraditório e ampla defesa aos credores interessados.

§ 1º: Para realizar a reclamação o CREDOR, deverá protocolar na Recepção da Prefeitura e ou através do endereço eletrônico: contabilidade@novanazare.mt.gov.br; o pedido de revisão de cancelamento juntamente com todos os documentos comprobatórios da entrega do serviço ou mercadoria, para analise do setor competente, a qualquer tempo.

Art. 3.° - Os Restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Paragrafo Único: Fica autorizado a contadoria municipal a providenciar o cancelamento dos restos a pagar neste decreto, e a fazer o restabelecimento quando for solicitado nos termos da lei.

Art. 4.° - Este Decreto tem seus efeitos a partir de 30.12.2019 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, 24 de Janeiro de 2020.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO