Modalidade: Tomada de Preços nº 001/2020.

OBJETO: Contratação de serviço de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra destinados a execução de pavimentação poliédrica de ruas e vias urbanas com meio-fio, serjeta e drenagem no município de Rondolândia/MT, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 001/2020-PMR e está registrado no Sistema compras/Betha como TP nº 001/2020 Contratação de serviço de engenharia especializada, com fornecimento de materiais e mão de obra destinados a execução de pavimentação poliédrica de ruas e vias urbanas com meio-fio, serjeta e drenagem no município de Rondolândia/MT, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam nos autos as peças: Memorando nº 02/CONVÊNIOS/2020 encartados com Justificativa, conforme termo de referência enviado pela secretaria de Obras e Serviços Públicos; Peças técnicas de engenharia: Documentos de apresentação; relatório fotografo dos locais do empreendimento; planilha orçamentária; memorial de cálculo; memorias descritivos para os serviços de restauração e conservação de pavimento asfáltico; projeto executivo; licenciamento ambiental; edital do certame e outros, portanto, cumpridos os artigos 7º, 8º, 10, 12 e 45 da Lei n. 8.666 de 1993. (fls. 02-103)

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 657.520,41 (seiscentos e cinquenta e sete mil quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico n. 22/2020 do órgão de assessoria jurídica (fls. 208-217), contendo a aprovado do edital de TP n. 001/2020 que se encontra encartado de fls. 296-376 com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 24/04/2020 deu-se início a fase externa do certame, devido ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio que atende a afixação nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal e devido a Portaria n. 06/GP/CMR/2020 de 23 de Abril de 2020 publicada pela Câmara Municipal de Rondolândia/MT, no D.O.M-AMM, Ed. 3.467, de 27/04/2020, p. 6, bem como diversas tentativas via telefone e deslocamento ao prédio o edital de chamada não fora publicado pelo motivo da Câmara encontrar-se fechada conforme portaria acima mencionada , com a publicação do extrato do edital de chamamento publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.465, Ano XV, de 24/04/2020, p. 328; D.O.E, Ed. nº 27.737, de 24/04/2020, p. 061; jornal de Grande Circulação o Estado de Mato Grosso, Classificados PG07, de 24/04/2020, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 382).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 11/05/2020. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n. 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 15 (quinze) dias úteis.

O Edital de TP n. 001/2020 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelos interessados: JOSIAS BRAZ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ: 31.111.264/0001-46, conforme requerimentos de fls. 390.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu na data prevista de 11/05/2020 ás 11h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, único interessado, a empresa JOSIAS BRAZ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ: 31.111.264/0001-46, endereço comercial na Rua Paraná, n. 1427, Bairro Jardim Esperança, Jaru/RO, Cep 76.890-000, representada por seu administrador JOZIAS BRAZ DOS SANTOS, conformedocumentos decredenciamento de fls. 392-401.

Documentos e habilitação, juntados de fls. 403-454, sendo a licitante foi habilitada pela Comissão de Licitação, tendo em vista o cumprimento do Edital de TP n. 001/2020, conforme Ata CPL com as razões e justificativas, juntada de fls.490-497.

Proposta de preços da empresa juntada aos autos as fls. 457-488 no valor global de R$ 657.520,41 (seiscentos e cinquenta e sete mil quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos).

A Comissão de Licitação sagrou a única licitante vencedora, conforme Atas CPL de fls. 490-497 no valor de R$ 657.520,41 (seiscentos e cinquenta e sete mil quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos).

Mapa de resultado final, juntado de fls. 519-521.

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora JOSIAS BRAZ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ: 31.111.264/0001-46, acostadas de fls. 499-517, regulares.

Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial juntados de fls.523-527.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 1.595/GAB/PMR, de 28/05/2019 cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 001/2020-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora JOSIAS BRAZ DOS SANTOS EIRELI, CNPJ: 31.111.264/0001-46 o valor global, pelo menor preço, no montante de R$ 657.520,41 (seiscentos e cinquenta e sete mil quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos),conforme proposta de preços encartada de fls. 458-465.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 13 de maio de 2020

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal