DECRETO N.º 065/2020

Data: 12 de maio de 2020

SÚMULA: “Notifica o lançamento de oficio do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2020, dispõe sobre forma e os prazos de pagamentos do respectivo crédito tributário, determina o Calendário de Recolhimento para o exercício de 2020 e estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total do Imposto”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º - Fica notificado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano da competência do Município para o exercido de 2020 os seus respectivos contribuintes.

Art. 2º - A emissão da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) do Tributo mencionado no artigo anterior será efetuado através do site: www.novamonteverde.mt.gov.br.

Art. 3º - O Contribuinte possuidor de Imóveis Urbanos, Predial ou Territorial em seu nome ou em nome de terceiros, portando o CPF do Titular do Imóvel ou a Inscrição Imobiliária, poderá emitir as guias de recolhimento através do site: www.novamonteverde.mt.gov.br, em cota única com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao IPTU ou opcionalmente em 04 (quatro) parcelas, conforme descrito no artigo 5º abaixo:

§1º - Aos tributos relativos à imóvel não edificado deverá o contribuinte proceder da mesma forma e procedimento detalhado no art. 3º e 4º para emitir suas respectivas guias de recolhimento dos tributos.

Art. 4º - No caso do contribuinte por algum motivo não conseguir a emissão do carnê pelo site, o contribuinte deverá retirá-lo no Departamento de Tributos, na sede da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde - MT, situada na Avenida Mato Grosso, Nº 51, Centro, em cota única com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao IPTU ou em 04 (quatro) parcelas;

Art. 5º - O Carnê de Tributos Imobiliários, que agrupará guias destinadas ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública para lotes territorial e da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo para lotes predial, apresentará no site: www.novamonteverde.mt.gov.br as seguintes opções de pagamento dos créditos tributários ali discriminados:

I - Pagamento do montante total em uma única guia com vencimento em 20/06/2020, descontando-se 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao IPTU;

II - Pagamento sem desconto dividido em 04 (quatro) cotas iguais, com vencimentos para 20/06/2020, 20/07/2020, 20/08/2020 e 20/09/2020.

Art. 6º - A partir das datas acima especificadas fica instituído, o Calendário de Recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2019, com os dias de vencimento dos pagamentos dos créditos tributários lançados no período mencionado.

Art. 7º - Após a data limite de pagamento estabelecido no Calendário de Recolhimento para o exercício de 2020, o contribuinte que não optar por nenhuma das formas de pagamentos mencionados disponíveis no site: www.novamonteverde.mt.gov.br, e não prosseguir como a instrução detalhada no art. 4º e 5º, estará sujeito às cominações legais previstas no Código Tributário Municipal, inclusive multa, juros, correção monetária e protesto em Cartório.

Art. 8º - A Isenção será concedida através de solicitação presencial do proprietário, até o último dia de expediente do exercício do ano, portando o boleto de IPTU, cópias dos documentos pessoais, cópia do cartão de benefício (aposentados e pensionistas), estando sujeita à análise e concessão/deferimento pela Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Tributos. Terá direito a isenção os seguintes imóveis:

I - O Imóvel residencial pertencente e utilizado para uso próprio de pessoas portadoras de deficiências, idosos, viúvos, aposentados e pensionistas que tenham um único imóvel urbano, rendimentos de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU;

§1º - O Benefício de Isenção é de direito somente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, ficando o Contribuinte ciente da obrigação do pagamento em cota única das Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana, prevista no Art. 52º, e seus respectivos incisos do Código Tributário Municipal, Lei nº 789/2015.

Art. 9º - O Contribuinte terá até a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, caso o imposto seja parcelado dia 20/06/2020, para recorrer do valor do Imposto referente á Regra de Cálculo, informações cadastrais do imóvel ou Taxas de Serviços Públicos.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 12 de maio de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal