EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – IPTU EXERCÍCIO DE 2020

1) LANÇAMENTO:

Ficam os Senhores Contribuintes NOTIFICADOS DO LANÇAMENTO, e INTIMADOSa recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao exercício de 2020, nos termos previstos no Art. 201 da Lei Complementar nº 007, de 20 de Dezembro de 2006 (CTM), sobre a lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2020.

- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

- TAXA DE COLETA DE LIXO.

2) MODALIDADE DE PAGAMENTO:

I – integralmente:

a) até 15 (Quinze) de Junho, com desconto de 10% (Dez por cento);

II - parceladamente, em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas, com o vencimento da primeira no ato do parcelamento e as demais 30 e 60 dias após o parcelamento, com parcela mínima de R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

3) DATA DE COLETA DE LIXO

A taxa referente à coleta do lixo será R39,50 (Trinta e Nove Reais e Cinquenta Centavos), Lei Complementar nº 007, de 20 de Dezembro de 2006 (CTM) Tabela XI, lançada conjuntamente com o IPTU – 2020 de forma discriminada e poderá ser paga juntamente com o parcelamento do IPTU, porém, não incidirá sobre a mesma o desconto de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I.

4) DISTRIBUIÇÃO DOS CARNÊS PARA PAGAMENTO:

Os carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte distribuição:

a) Carnês para pagamento à vista, no endereço do imóvel objeto do imposto, ou se tratando de terreno baldio, no endereço do domicílio do proprietário;

b) Carnês para pagamento parcelado, o contribuinte deverá comparecer ao departamento de Arrecadação desta Prefeitura Municipal e solicitar o parcelamento dos tributos.

5) ESCLARECIMENTOS FINAIS:

a) Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do seu vencimento.

b) O contribuinte que não tiver recebido seu carnê de IPTU para pagamento à vista até 15/06/2020, poderá obter a 2ª via do mesmo junto ao Departamento de Arrecadação localizado á Avenida José Antônio de Farias nº 2035 Centro Porto Estrela MT.

6) HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Secretaria Municipal da Arrecadação está atendendo das 7 h às 13h.

7) LOCAL PARA PAGAMENTO:

Qualquer Banco ou Casas Lotéricas até o vencimento.

Sergio Aparecido Paulino

Secretaria Municipal de Administração e Finanças