NOTA ORIENTATIVA Nº 001/2020 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POCONÉ
14 de Maio de 2020
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1.833/2016 que cria e organiza o Sistema de Ensino do Município de Poconé/MT;
CONSIDERANDO os Decretos Municipal Nº 024 ao 039/2020 que estabelecem critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o município de Poconé-MT nos termos do Decreto nº 462/2020 do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Nº 01/2020 – UNCME (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação), que orienta os Conselhos Municipais de Educação a desenvolverem suas ações pautados na responsabilidade e cautela que o momento requer, em articulação com a UNDIME e comunidade educacional, conforme orientações das Coordenações Estaduais da UNCME e em consonância com a realidade de cada Estado e município;
CONSIDERANDO a Nota Pública Nº 02/2020 – UNCME/MT (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Mato Grosso) de esclarecimento, quanto as implicações da Pandemia da COVID-19, no fluxo do Calendário Escolar, na Educação Básica - Educação Infantil e Ensino Fundamental e orienta os Conselhos Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Nacional de Educação aprovado no último dia 28 de abril de 2020 sobre a reorganização dos calendários escolares e realização de atividades pedagógicas não presenciais durante o período de pandemia da covid-19, O Conselho Municipal de Educação informa a aprovação e publicação da Resolução Normativa Nº 001/2020 – CME/Poconé-MT para autorizar as Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino e as Escolas de Educação Infantil da Rede Privada pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Poconé-MT, para reorganizar seus calendários letivos 2020 e o cômputo das atividades não presenciais como parte da carga horária/dia letivo;
CONSIDERANDO que no Brasil as aulas presenciais estão suspensas por medida de segurança de todos em relação a saúde e preservação da vida, por conta da pandemia da COVID – 19 e que algumas medidas devem ser tomadas pois a longa duração da suspensão das atividades escolares presenciais por conta da pandemia acarretará:
I- Retrocesso na aprendizagem dos alunos submetidos a longo período sem atividades educacionais regulares, tendo em vista a indefinição do tempo de isolamento; II- Dificuldade para reposição de forma presencial no final do período de emergência, com o possível comprometimento também do calendário escolar de 2021 e, eventualmente, também de 2022.CONSIDERANDO que em virtude da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 a Medida Provisória nº 934/2020 flexibilizou, excepcionalmente, a exigência do cumprimento do calendário escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento do CNE – Conselho Nacional de Educação de 18 de março do corrente ano, que indicou que os Sistemas de Ensino (previstos nos Artigos 16, 17 e 18 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional) devem considerar a aplicação de dispositivos legais em articulação com as normas estabelecidas para a organização das atividades escolares e execução de seus calendários, sendo a gestão do calendário e a forma de organização, realização ou reposição de atividades acadêmicas e escolares é de responsabilidade dos sistemas e redes ou instituições de ensino.
CONSIDERANDO algumas possibilidades que a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional apresenta para o cumprimento da carga horária:
III- Reposição da carga horária de forma presencial ao fim do período de emergência; IV- Realização de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) enquanto persistirem restrições sanitárias para presença de estudantes nos ambientes escolares, garantindo ainda os demais dias letivos que previstos no decurso dos mínimos anuais/semestrais; V- Ampliação da carga horária diária com a realização de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) concomitante ao período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades.E entendendo por atividades não presenciais aquelas a serem realizadas pela instituição de ensino com os alunos quando não for possível a presença física destes no ambiente escolar, com o objetivo de evitar o retrocesso de aprendizagem e a perda do vínculo com a escola o que pode levar à evasão e abandono, garantindo atendimento escolar essencial, propõe-se excepcionalmente a adoção de atividades pedagógicas não presenciais a serem desenvolvidas com os alunos, enquanto persistirem restrições sanitárias, para presença completa nos ambientes escolares.
Estas atividades podem ser mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação, principalmente quando o uso destas tecnologias não for possível, cabendo neste caso o arquivamento das atividades, de relatórios, fotos, Atas, Livro Ponto, todos os registros possíveis para a comprovação dos trabalhos realizados.
Neste período de afastamento presencial para cumprimento das atividades pedagógicas não presenciais recomenda-se que as escolas orientem alunos e famílias a fazerem um planejamento de estudos estabelecendo, mesmo em casa: horários para recebimento das atividades, para realização das mesmas e entrega na unidade escolar, bem como participação ativa nas avaliações propostas pelos professores e aos professores orienta-se ampla orientação aos alunos tanto no momento de retirada das atividades quanto e principalmente, através de vídeos onde o mesmo explique de forma clara o conteúdo trabalhado divulgando tudo através de grupos de whatsapp – Professores/Pais.
Tanto o planejamento quanto o registro das atividades realizadas podem contribuir na reconstituição de um fluxo sequenciado de trabalhos realizados alunos.
Em se tratando da Educação Infantil, a Legislação traz a obrigatoriedade da matrícula as crianças a partir de 4 anos de idade, assim reforçamos aos pais o não cancelamento de matrícula ou transferências.
Convém registrar os dispositivos estabelecidos no artigo 31 da LDB ao delimitar frequência mínima de 60% da carga horária obrigatória, como uma possibilidade real de flexibilização para reorganização, ainda que de forma mínima, do calendário de educação infantil, a ser definido pelos sistemas de ensino no contexto atual de excepcionalidade imposto pela pandemia.
Neste sentido, as soluções propostas pelas escolas e redes de ensino devem considerar que as crianças pequenas aprendem e se desenvolvem brincando prioritariamente.
Para realização destas atividades, embora informais, mas também de cunho educativo, pelas famílias, sugere-se que as instituições de educação infantil possam elaborar orientações/sugestões aos pais ou responsáveis sobre atividades sistemáticas que possam ser realizadas com seus filhos em seus lares, durante o período de isolamento social.
Deve-se, ainda, reforçar diariamente o contato do professor com os pais ou responsáveis através do uso de internet, celular – grupos de whatsapp e (tendo os cuidados com a saúde necessários) no momento de retirada das atividades impressas na escola.
Poconé, 13 de maio de 2020.
Prof. João Clarindo da Silva
Presidente do CME- Poconé/MT.