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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 25, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, revogando-se o Decreto nº 22/2020, de 24 de abril de 2020, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, Considerando:

I - a necessidade de regulamentação, o Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

II - a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

III - que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

IV - o disposto nos Decretos Federais nº 10.282 e 10.288, de 20 e 22 de março de 2020, respectivamente, que definem os serviços públicos e atividades essenciais, sem, contudo, representarem um rol taxativo de atividades autorizadas a funcionar;

V - o Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo território de Mato Grosso;

VI - que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

VII - que a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020 dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19; e

VIII - por derradeiro, a confirmação do primeiro caso de COVID-19 no Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 com a finalidade implementar ações de caráter preventivo na saúde pública no Município de São Félix do Araguaia-MT, com a seguinte composição:

I - JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal;

II - ROSANE FARIAS MACIEL, Secretária Municipal de Saúde;

III - IRACY PEREIRA LIMA, Responsável Técnica-Vigilância Municipal;

IV - BALTAZAR CAETANO FERNANDES, Médico Diretor Técnico do Hospital Municipal;

V - ADRIANA AUXILIADORA DE SOUZA NEVES, Responsável pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH);

VI - DINALVA RIBEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Educação e Cultura;

VII - OZANA PEREIRA DE ARAÚJO, Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social; e

VIII - WEMES PEREIRA LEITE, Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art. 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos.

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III - eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5º, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, envolverá, em especial:

I - estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

II - profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

III - equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 4º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º Em sendo necessário a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado Processo Seletivo Simplificado de contratação, conforme legislação específica.

§ 2º Em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviço em outras secretarias, no âmbito de interesse da administração, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas ser comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 5º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa, bem como informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos cíveis e criminais.

CAPÍTULO II

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS

Art. 6º Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos eventos culturais públicos, tais como congressos, conferências, palestras e congêneres.

Art. 7º Durante a vigência deste Decreto ficam suspensas as concessões de afastamentos, férias e licença aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

Art. 8º No âmbito do setor privado do Município de São Félix do Araguaia-MT, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de 13/05/2020, ficam determinadas restrições ao funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais como, bares, restaurantes, lanchonetes, espetarias, pizzarias, conveniências, distribuidoras de bebidas, sorveterias e outros estabelecimentos e espaços (públicos ou privados) que realizem eventos ou resultem em aglomeração de pessoas.

§ 1º Fica terminantemente proibida a circulação de pessoas para as atividades de passeio, lazer e diversão no cais da cidade, lagos e lagoas adjacentes.

§ 2º Os estabelecimentos citados no caput poderão oferecer seus produtos exclusivamente mediante o sistema de entregas (delivery) ou para retirada sem consumo no local, desde que atendidas as medidas rigorosas de proteção dos entregadores e limpeza e higienização dos produtos.

§ 3º Os bares, restaurantes, lanchonetes, espetarias, pizzarias, conveniências, distribuidoras de bebidas, sorveterias e outros estabelecimentos congêneres deverão recolher e guardar todas as mesas, cadeiras, banquetas ou similares, e ainda garantir que não fiquem pessoas nas áreas externas do estabelecimento.

§ 4º Poderão funcionar aqueles estabelecimentos que prestam serviços essenciais, entre eles, supermercados, clínicas médicas, postos de combustíveis, distribuidora de gás e água, funerárias, farmácias/drogarias e agências bancárias.

§ 5º Os estabelecimentos citados no §4º deverão manter controle de entrada e saída para evitar aglomeração de pessoas, mantendo os clientes com distância mínima de dois metros, bem como realizar a limpeza do ambiente com álcool em gel, e adotar demais medidas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 6º Fica terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento comercial, tanto os listados no § 2º quanto no § 4º deste artigo.

§ 7º O disposto no presente artigo se aplica a toda extensão do território do Município de São Félix do Araguaia-MT, incluindo os Distritos de Espigão do Leste, Pontinópolis e Vila São Sebastião.

§ 8º Em caso de descumprimento ao disposto no presente artigo o infrator estará sujeito à interdição do estabelecimento comercial e cassação do alvará de licença e funcionamento.

Art. 9º Fica suspensa a prática de pesca profissional, desportiva e amadora para turistas em todo o território do Município de São Félix do Araguaia-MT por tempo indeterminado, a partir da data de 18/05/2020, podendo ser alterado por novo Decreto, caso haja redução nos indicadores de casos confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º A pesca artesanal fica permitida para moradores do município, desde que não haja aglomeração de pessoas.

§ 2º Em caso de descumprimento das medidas elencadas no caput, o infrator estará sujeito a autuação e consequentemente apreendidos todos os materiais em posse do autuado, tais como barco, motor, carreta, veículo, utensílios de pesca e outros, só podendo os objetos serem retirados no quartel da Polícia Militar, após a vigência desse Decreto.

§ 3º Eventuais turistas que atualmente estejam hospedados nas pousadas adjacentes deverão evitar o deslocamento ao perímetro urbano do Município.

Art. 10. Fica determinado, a partir do dia 13/05/2020, TOQUE DE RECOLHER, das 22h00min às 05h00min, horário de Brasília, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do Município de São Félix do Araguaia-MT, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto aos órgãos de segurança, vigias noturnos, delivery, farmácias e drogarias de plantão, profissionais da área da saúde e funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, e outros casos mediante comprovação de necessidade ou urgência.

Art. 11. Fica recomendado aos integrantes da comunidade indígena que evitem o deslocamento à sede do Município de São Félix do Araguaia, exceto para tratamento de saúde ou caso inadiável e urgente.

Art. 12. Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do Município de São Félix do Araguaia, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

§ 1º A Polícia Militar e a Vigilância Sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§ 2º Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

CAPÍTULO III

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS AOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 13. Ficam suspensos:

I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas, bem como o funcionamento do Museu e Banda Municipal.

II - a participação de servidores ou de empregados em eventos em outras cidades, salvo com autorização expressa do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19;

III - as atividades escolares da rede pública municipal, bem como o transporte escolar, no período de 20/03/2020 a 01/06/2020, a título de antecipação de férias previstas no calendário escolar de São Félix do Araguaia-MT, para julho de 2020, sendo que a reposição dos demais dias para cumprimento do calendário escolar, e obediência à legislação pertinente, serão regulamentadas em ato da Secretária Municipal de Educação e Cultura;

IV - as oficinas e eventos ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, bem como as atividades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e da Secretaria Municipal de Turismo, até posterior deliberação;

V - o atendimento ao público no Paço Municipal de 20/03/2020 a 01/06/2020, oportunidade que será permitido o acesso tão somente de servidores públicos municipais.

Art. 14. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata.

§ 1º Durante o período de vigência deste Decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º A implantação do teletrabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada neste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 15. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

Art. 16. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto; e

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 18. Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pela Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 19. O Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19, poderá determinar outras medidas preventivas que entender pertinentes e necessárias, de acordo com a especial situação vivenciada.

Art. 20. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 21. No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamentado por Portaria específica de cada Secretaria Municipal.

Art. 22. Revoga-se o Decreto nº 22, de 24 de abril de 2020.

Art. 23. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 12 de maio de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal