SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL Nº. 063/2013, QUE ENTRE SE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MAQUINAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Aos oito dias do mês de junho do ano de 2.015, foi celebrado o presente Termo de Aditamento do Contrato de Prestação de Serviços de Horas Maquina, Trator de Pneus e Caminhão Pipa, de um lado O Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa a Rua 3 s/nº, Centro, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. 04.204.945/0001-86, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EDSON YUKIO OGATHA. Portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 069.617.268-28, residentee domiciliado à Rua Principal s/nº, Centro em Serra Nova Dourada - MT, doravante denominadosimplesmente de CONTRATANTE__, E a empresa ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MAQUINAS VEICULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS com sede na RUA SERGIPE 626/ LOTEAMENTO JARDIM CATALÃO - GO CEP: 75702-445 inscrita no CNPJ/MF sob o n.17.616.239/0001-93, representado pelo Sr. JOSE FABIANO RODRIGUES ARAUJO portador da cédula de identidade nº 4381884DGPC/GO, CPF n.º 977.456.501-00 doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo nos termos da Lei nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PRAZO

1.1- Refere-se à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINAS, TRATOR DE PNEUS E CAMINHÃO PIPA, para o período de 12(doze) meses para realizar os serviços essenciais da Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos no município de Serra Nova Dourada- MT, conforme relação e ordem de serviços da Secretaria de Obras.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1- A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

2.2 - A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que a Prestação de Serviços de Horas Maquina Trator de Pneus e Caminhão Pipa não sofreu reajuste e o valor do contrato original estava de acordo com a tabela de preços da SINFRA-SINAPI e dentro da estimativa de preços de mercado na região.

2.3- A presente prestação de serviços se faz necessário para que a administração possa realizar serviços para que o transito não pare na região.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO

3.1-Fica prorrogado a vigência do contrato nº 063/2013, por mais 180 dias a partir de 16 de junho de 2015 a 16 de dezembro de 2015.

Tendo em vista o constante nos termos do Art. 57,§ 4º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Que diz o seguinte: quando a proposta continuar se mostrando vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

CLAUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão 06 – Secretaria de Obras Serviços Públicos

Projeto Atividade – Manutenção com a Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos

Elemento 3.3.90.39.– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Despesa: 24

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - O valor pertinente a este aditivo será empenhado no dia 16 de junho no Orçamento Anual de 2015.

5.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

6.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.

Serra Nova Dourada – MT, 08 de junho de 2.015.

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO NAC. DOS PREST. DE SERV DE MAQ. VEIC. AUTOM E EQUIPAMENTOS

Detentor da Ata

TESTEMUNHAS:

Nome: _____________________ Nome: ____________________

CPF: _____________________ CPF: _______________________

O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.