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Pref. Nova Santa Helena

Dispõe sobre a Concessão de Desvio de Função ao profissional que menciona.

A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Terezinha Guedes Carrara, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a seção VII, da Lei 061 de 25 de fevereiro de 2.002.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a servidora MARIA DAS GRACAS DE FREITAS efetiva no cargo de Merendeira- 40 horas, admitida em 01/08/2002, matrícula nº 59, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, DESVIO DE FUNÇÃO, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Pericia Médica realizada na data de 25/04/2020 assinado pela Médica Drª. Fernanda S.S Badotti – CRM 11118/MT. Passando a desempenhar a função de Auxiliar de Educação Infantil, junto a Escola Municipal de Educação Infantil José Alves Govea.

Artigo 2º - A servidora em epígrafe deverá realizar perícia médica a cada 12 (doze) meses durante todo o período que se encontrar em desvio de função.

Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 08 de maio de 2020.

Terezinha Guedes Carrara

- Prefeita Municipal-

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 08/07/2020 à 08/08/2020.