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Pref. Nova Santa Helena

Dispõe sobre a Concessão de Desvio de Função ao profissional que menciona.

A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Terezinha Guedes Carrara, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a seção VII, da Lei 061 de 25 de fevereiro de 2.002.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER ao servidor PAULO FERREIRA DA CRUZ efetivo no cargo de Pedreiro - 40 horas, admitido em 09/03/2015, matrícula nº 831, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, DESVIO DE FUNÇÃO, pelo período de 12 (doze) meses conforme Perícia Médica realizada na data de 05/05/2020 assinada pelo Médico Drº. Carlos A.X.P. Casula CRM 6273/MT. Passando a desempenhar a função de Vigia, junto a Escola Municipal de Educação Infantil Jose Alves Govea.

Artigo 2º - O servidor em epígrafe deverá realizar perícia médica a cada 12 (doze) meses durante todo o período que se encontrar em desvio de função.

Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 08 de maio de 2020.

Terezinha Guedes Carrara

- Prefeita Municipal-

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 08/07/2020 à 08/08/2020.