ATO Nº 04/2015 “Dispõe sobre revogação de publicação indevida do Extrato de Contrato de Trabalho

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do Extrato de Contrato de Trabalho em nome do servidor FLEIDE APARECIDA DA SILVA, no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação INDEVIDA efetivada no dia 16/07/2015 no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob a Edição 2.269 pag. 5.

Araguaiana, 26 de Agosto de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal