PORTARIA 169/2020
14 de Maio de 2020
NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Srª. Terezinha Guedes Carrara no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o Capitulo III, do Processo Disciplinar, da Lei 061 de 25 de fevereiro de 2.002.
Considerando a necessidade de instaurar Processo Administrativo em face do Servidor J.A.B, Auxiliar de Serviços Gerais matrícula nº. 284, para apurar suposta responsabilidade em acidente de trânsito.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidades, visto que no dia 17/06/2019 o servidor J.A.B, Auxiliar de Serviços Gerais matrícula nº. 284, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, foi envolvido em acidente de trânsito, com o veículo Fiat Uno, placa QCX-6662.
Art. 2° - A comissão de que o artigo 1° desta Portaria será composta pelos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, e na forma abaixo descritos:
a) Talita Maria Pereira Marcondes– Secretária Adjunta de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - Matricula 379 - Presidente
b) Johnny Luiz Sur – Agente Administrativo II - Matricula 755 - Secretário
c) Wesley Junior Fernandes- Chefe de Departamento de Tributos e Fiscalização Matrícula 753 – Membro.
Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual prazo, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 13 de maio de 2020.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
- Prefeita Municipal -
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 13/05/2020 à 13/06/2020.