LEI N° 849/2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
14 de Maio de 2020
LEI N° 849/2020
DATA: 12 DE MAIO DE 2020
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), com contrapartida do município no valor de R$ 105.889,97 (Cento e Cinco Mil e Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Sete centavos), destinado a Secretaria Municipal de Infra Estrutura, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e o Ministério do Desenvolvimento Regional, para atender a seguinte despesa:
| Órgão | 01 | Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira |
| Unidade | 09 | Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
| Função | 26 | Transporte |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 261 | Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas |
| Ação | 1486 | Pavimentação Asfáltica e Drenagem |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 00.01.0024 | Transferências de Convênios - Outros |
| Conforme convênio nº | 827317/2016 | |
| Valor | R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) | |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.
Art. 3º. A Contrapartida do município no valor de R$ 105.889,97 (Cento e Cinco Mil e Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Sete centavos), estará vinculada ao código da dotação orçamentária 09.01.26.451.0261.10471.4.4.90.51.00. – Obras e Instalações, fixadas na Lei nº 838/2019 para exercício 2020 na forma de crédito especial por anulação de dotação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 12 DE MAIO DE 2020.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal