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Pref. Tabaporã

Aprova a “Primeira Versão” da Instrução Normativa SFI – nº 006/2020, que dispõe sobre “Regras e Procedimentos para a Liquidação e Pagamento de Despesas.”

O Exmo. Sr. Prefeito Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições legais, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno, e

considerando o Decreto nº 1.632/2007, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 651, de 17 de dezembro de 2007;

considerando a aplicação da Lei nº 651/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Tabaporã/MT, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências;

E ainda,

considerando a Resolução Normativa 001/2007, do TCE/MT, que determina a implantação dos Sistemas de Controles Internos e a Criação e Implantação de um Manual de Rotinas e Procedimentos Internos;

Decreta:

Art. 1º. Fica aprovada a primeira versão da Instrução Normativa do Sistema Financeiro - SFI – nº 006/2020, que dispõe sobre a adoção de “Regras e Procedimentos para a Liquidação e Pagamento de Despesas.” no Município de Tabaporã/MT.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tabaporã/MT, 14 de Maio de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI. Nº. 006/2020

Versão: 01

Aprovação em: 14 de Maio de 2020

Ato de aprovação: Decreto nº 4.064/2020.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Título I

Da FINALIDADE

Art. 1º - A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e normatizar os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas, referentes às contratações de prestação de serviços, aquisições de materiais, realização de obras e/ou serviços de engenharia.

Título II

Da ABRANGÊNCIA

Art. 2º - A presente normativa abrange a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, o Departamento Financeiro do Poder Legislativo e o Fundo de Previdência.

Título III

Dos CONCEITOS

Art. 3º. Para efeitos desta Instrução Normativa entende-se por:

I. Liquidação da Despesa: verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; II. Ordem de Pagamento: despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. A Ordem de Pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade; III. Pagamento: entrega de numerário ao credor, extinguindo débitos ou obrigações.

TÍTULO IV

DA BASE LEGAL

Art. 4º - O fundamento jurídico encontra-se consubstanciado na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e nas seguintes legislações:

I. Lei nº 4.320/64, em seus artigos 51 a 57; II. Lei Federal 8.429/92 III. Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 8º e 50º; IV. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 8ª Edição, aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018 e Portaria STN 877/2018.

TÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º - São responsabilidades atribuídas a Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria Geral do Município, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da presente Instrução Normativa; II. Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Controladoria Geral do Município, e, após aprovada, promover sua divulgação e implementação; III. Manter a Instrução Normativa atualizada; IV. Orientar e Supervisionar as unidades executoras quanto à implementação/aplicação da Instrução Normativa; V. Definiro tetoorçamentário geral, projeções das receitas, restrições legais e receitas vinculadas.

Art. 6º - São responsabilidades atribuídas às Unidades Executoras:

I. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua confecção, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração; II. Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; III. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; IV. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização de documentos, dados e informações, tanto na forma quanto nos procedimentos para sua criação.

Art. 7º – São responsabilidades atribuídasà Controladoria Geral do Município – CGM:

I. Prestar apoio técnico para elaboração/atualização das Instruções Normativas, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; II. Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para o aprimoramento dos controles ou mesmo a criação de novas Instruções Normativas; III. Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa; IV. Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; V. Informar por escrito, ao chefe do respectivo Poder (Executivo ou Legislativo), sobre a prática de atos irregulares ou ilícitos; VI. Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções.

TÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO

Art. 8º - Para efetivar a liquidação das despesas referentes a produtos e serviços o setor de Contabilidade deverá:

I. Verificar se há documento fiscal (nota fiscal - NF, fatura, cupom fiscal, etc.); II. A Nota de Empenho deverá ser emitida em data anterior ou igual ao início da realização da despesa; III. A data do documento de despesas deverá ser igual ou posterior à emissão da Nota de Empenho; IV. O favorecido (credor) da(s) Nota(s) de Empenho(s) deverá ser o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s); V. Para efetuar o lançamento da liquidação de despesas proveniente de contratos e/ou aditivos, os mesmos deverão estar dentro dos prazos de vigência; VI. Os repasses das parcelas de convênios, fomentos ou similares para lançamento da liquidação, deverão estar em conformidade com o cronograma de desembolso e plano de trabalho;

Art. 9º - Nos processos de obras e serviços de engenharia para lançamento da liquidação o setor de Contabilidade deverá:

I. Constar na NF o período da medição; II. O endereço da obra e a matrícula do Cadastro Específico do INSS – CEI; III. O relatório de medições e a Nota Fiscal deverão estar atestados pelo Fiscal do Contrato e pelo engenheiro responsável pelo acompanhamento da obra ou serviços de engenharia. TÍTULO VII DAS REGRAS PARA PAGAMENTO CAPÍTULO I

Da Ordem de Prioridade de Pagamento

Art. 10 - A execução orçamentária das despesas será baseada no fluxo de ingresso de recursos, devendo os órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer, dentro da programação financeira estabelecida, à ordem de prioridade a seguir:

I. Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; II. Suprimento financeiro à Câmara Municipal; III. Fornecimento de bens; IV. Locações; V. Realização de obras; VI. Prestação de serviços; VII. Relação de Restos a Pagar; VIII. Sentença Judiciária, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Art. 11 - Quanto aos pagamentos das obrigações decorrentes do fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a Coordenadoria Financeira deve obedecer à ordem cronológica da exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 12 - Os pagamentos de restos a pagar também obedecerão à ordem cronológica de exigibilidade conforme Artigo 5º da Lei 8.666/93.

Art. 13 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos da legislação vigente, e à conta dos respectivos créditos, conforme inscrição na Lei Orçamentária Anual.

Art. 14 - Em atendimento ao § 2º do artigo 100, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou ainda os, portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei.

Parágrafo Único - Em atendimento ao § 1º do Artigo 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos; exceto sobre aqueles referidos no item anterior, desta instrução normativa.

Art. 15 - O suprimento financeiro à Câmara Municipal para execução do seu orçamento de despesa será realizado até o dia 20 de cada mês através de transferência eletrônica em conta bancária específica, nos termos do Artigo 29 – A, § 2º, II, da Constituição Federal.

Art. 16 - As despesas cujos valores não ultrapassam o limite de dispensa de licitação para compras e serviços de que trata o inciso II, do artigo 24, da Lei 8.666/93, dentro de cada fonte diferenciada de recursos, serão pagas conforme disponibilidade financeira no prazo máximo de 30 dias.

Art. 17 - As despesas com datas de vencimento programadas como boletos, faturas ou contratos deverão ter preferências de pagamentos em suas datas de vencimento, a fim de evitar incidência de multas e juros.

CAPÍTULO II

Do Procedimento para Pagamento

Artigo 18 – A Tesouraria, após o estágio da liquidação da despesa, deverá observar os seguintes procedimentos:

I. Fazer a conferência do processo de empenho, através de checklist informando se a liquidação da despesa está de acordo com os termos do artigo 63 da Lei 4.320/64, verificando antes, se a NF está devidamente atestada pelo departamento competente e se a Nota de Empenho está devidamente assinada pelo Contador, Ordenador de Despesas e por quem mais estiver indicada na mesma, se o empenho é Ordinário, Global ou Estimativa, se a liquidação é total ou parcial. Essa conferência se faz mediante o modelo de Checklist abaixo:

EMPENHO ---------------------------------------

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ-MT

CNPJ: 37.464.997/0001-40

AV. COMENDADOR JOSÉ PEDRO DIAS Nº 979/N, CENTRO

FONE: (66) 3557-1248/1505/1415

SETOR DE TESOURARIA

CHECKLIST DE PROCESSOS PARA PAGAMENTO

Legenda: S = Sim, N = Não e N/A = Não se aplica.

ITEM

DESCRIÇÃO

S

N

N/A

01

Consta a Nota Fiscal?

02

Há carimbo na nota fiscal com o atestado de entrega do serviço ou produto assinado pela secretaria responsável?

03

Consta a nota de empenho contendo assinatura do ordenador da despesa e demais responsáveis?

04

Consta a cotação de preço com base na mediana de cesta aceitável por atas de registro de preços de outros órgãose/ou Sistema Radar do TCE/MT.

05

A data do documento de despesa está posterior à emissão da nota de empenho?

06

No caso de despesa de exercício anterior (DEA) não inscrita em restos a pagar, houve reconhecimento da dívida?

07

A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado?

08

O favorecido (credor) da (s) nota (s) de empenho (s) é o emitente do documento comprobatório(s)?

09

A (s) notas fiscais estão dentro do prazo de validade?

10

Constam as certidões negativas da receita federal, regularidade previdenciária e com o FGTS?

11

Para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, consta a certidão de opção?

12

Nos processos de obras e serviços de engenharia e locação de mão de obra constam os relatórios de medição?

13

O contrato e ou aditivos estão dentro do prazo de vigência?

14

Nos processos de obras e serviços de engenharia, a folha de medição e a nota fiscal está atestada pelo (s) servidor (es) responsáveis pelo acompanhamento da obra ou serviço de engenharia)

15

Nos processos de obras e serviços de engenharia foram indicados na nota fiscal o período de medição, o endereço da obra?

16

No caso de concessão de diárias para viagem consta autorização da chefia responsável?

17

Nas aquisições de equipamentos e material permanente, consta a autorização do secretário municipal responsável ou prefeito?

18

Os repasses das parcelas de convênio estão em conformidade com o cronograma de desembolso e plano de trabalho?

19

Nos processos de pagamentos de precatório constam a guia de depósito judicial, GPS e DARF?

20

Consta a nota de liquidação devidamente assinada pelo(s) servidor (es) responsável (is) pela liquidação da despesa?

21

Foram realizadas todas as retenções de tributos (IRRF, INSS e ISSQN) e demais consignações, quando cabíveis?

Campo para observações:

Data do CHECKLIST: _____/_____/_____

Visto do responsável

II. Não realizar o pagamento sem a correta liquidação da despesa, entendida esta como a efetiva entrega do material, a prestação do serviço, a execução da obra ou a concretização da locação. No verso do comprovante fiscal da despesa deverá estar identificada a liquidação da despesa contendo o carimbo de ATESTO com data, assinatura e carimbo do responsável pelo recebimento do produto e/ou serviços. III. Nenhum pagamento poderá ser efetuado antecipadamente, isto é, antes da execução do serviço ou da entrega do bem; IV. Verificar se no processo de empenho constam as certidões exigidas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações (Certidão Negativa do INSS – CND; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; Certidão negativa de débitos junto às fazendas estadual ou distrital e municipal do domicílio sede da contratada; Certidão de Opção pelo Simples Nacional); V. Certificar de qual conta poderá efetuar o pagamento, sempre levando em consideração qual Secretaria realizou o empenho; VI. Efetuar as retenções do IRRF, ISSQN, INSS, entre outros impostos, conforme o caso, nos termos das respectivas legislações que regulam a matéria, juntando no processo o comprovante de pagamento dessas retenções e as ordens de pagamentos das despesas extra orçamentárias; VII. Os pagamentos das despesas deverão ser efetuados mediante boletos bancários, transferência bancária eletrônica, Auto Atendimento do Setor Público e Gerenciador Financeiro;

VIII. Fica vedada a realização de pagamento por meio de depósitos bancários, em espécie e cheques, excepcionalmente, é permitido o pagamento por cheque quando comprovada oficialmente a impossibilidade do pagamento por meio eletrônico;

IX. Efetuar o pagamento da despesa ao credor identificado responsável; X. Se o pagamento for através de transferência eletrônica, fazê-lo apenas na conta da empresa ou pessoa indicada no empenho; XI. Caso o pagamento seja efetuado em conta indicada pelo credor que não seja da empresa ou da pessoa, solicitar declaração assinada e com firma reconhecida em cartório indicando a conta bancária a ser efetuado o pagamento por meio eletrônico;

XII. Após ter finalizado o processo de pagamento encaminhar os processos para o Setor de Contabilidade para arquivar os processos completos por número de empenho;

XIII. Se o pagamento for referente a um convênio que necessite de prestação de contas, produzir uma cópia completa do processo e encaminhar para o departamento de prestação de contas; XIV. Quando se tratar de pagamento a empresas que tem contratos de prestação de serviços com o Município, verificar quais os sócios ou pessoas que estão autorizados a receber pagamentos;

XV. Os pagamentos das retenções serão realizados através de guias de recolhimento ou transferência bancária, sendo utilizado gerenciador financeiro para tanto;

XVI. Os pagamentos referentes à parte patronal do Regime Geral de Previdência Social (INSS) e Regime Próprio de Previdência (RPPS) também deverão ser efetuados por guia de recolhimento/ ou por meio eletrônico de transferência em conta bancária específica;

XVII. O pagamento de empenho cujo valor seja maior que R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), quando se tratar de compra e serviços que não se enquadrem como de engenharia, e os relacionados a obras e serviços de engenharia superiores a R$ 33.000,00 (trinta e três mil Reais), somente serão efetuados se a despesa tiver sido antecedida de licitação, dispensa ou inexigibilidade (conforme Decreto Federal nº 9.412, de 18 de Junho de 2018). Sendo que, sempre deverá haver o processo formalizado nos termos da Lei 8.666/93, contendo, se for o caso, as justificativas da dispensa ou inexigibilidade. No caso de execução de obra, o pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de planilha e foto da medição da respectiva obra, assinada por profissional habilitado; XVIII. O pagamento da última parcela relativa à execução de obras ficará condicionado á apresentação do Termo de Recebimento de Obra e à Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

TÍTULO VIII

DEMAIS OBRIGAÇÕES DA TESOURARIA

Art. 19 - A Tesouraria não poderá, sob pena de receber sanção prevista nas leis descritas nesta Instrução Normativa, efetuar os seguintes procedimentos:

I. Efetuar pagamento sem que o processo esteja formalizado, nos termos dos artigos 58, 59, 61, 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64;

II. Efetuar pagamento sem o prévio empenho, nos termos do artigo 60 da Lei 4.320/64, exceto extraorçamentários;

III. Efetuar o pagamento de diárias e ou adiantamento para servidores que não sejam do Quadro Efetivo ou em Comissão, e para os servidores que estiverem em atraso com suas prestações de conta de despesas anteriores;

IV. Deixar de efetuar o desconto em folha de pagamento, de valores gastos por servidores cujas despesas não tenham sido aprovadas ou que ainda não foram realizadas as respectivas prestação de contas;

V. Deixar de entregar os documentos exigidos para elaboração do balancete mensal e balanço geral no prazo estipulado pelas normas internas;

VI. Deixar de efetuar a conferência diária da movimentação bancária, bem como, a conferência do BDT e do Demonstrativo dos Saldos Bancários;

VII. Deixar de efetuar a conciliação das contas bancárias no tempo exigido para fechamento dos balancetes mensais;

VIII. Deixar de oficializar os bancos quando descobrir débitos bancários, para estornar para as contas bancárias da Prefeitura Municipal e não causar prejuízo ao erário;

IX. Deixar de incluir ou incluir fora do prazo, nova conta bancária no sistema de informações da Prefeitura Municipal;

X. Deixar de lançar os valores provenientes de aplicação financeira nas rubricas estipuladas pela Lei Orçamentária Anual.

Art. 20 - As contas bancárias de que trata o inciso IX, do artigo anterior, deverão ter sua nomenclatura cadastrada de forma a identificar seu objeto, conforme os exemplos a seguir:

Exemplo 1.: Conta corrente bancária, aberta no Banco do Brasil S/A, para fins de recebimento de Convenio 025/2011 da Secretaria Estadual de Turismo – SEDTUR – para realização do II Festival de Pesca de Tabaporã.

NOMENCLATURA

BB CONV. 025/2011 – II FESTIVAL PESCA - SEDTUR

Exemplo 2: Conta corrente bancária, aberta na Caixa Econômica Federal, para fins de recebimento de recursos do Fundo Estadual de Saúde, para utilização nos gastos da saúde com a Vigilância Sanitária.

NOMENCLATURA

CX VIGILÂNCIA – SAÚDE – FES

Art. 21 - A tesouraria deverá adotar os seguintes procedimentos de segurança, visando resguardar a segurança dos valores e os documentos arquivados:

I. Os talões de cheques que ainda não foram utilizados deverão estar guardados no cofre da Tesouraria;

II. Não deixar cheques assinados guardados no cofre ou em gavetas;

III. Sempre que o tesoureiro precisar se ausentar da tesouraria, deverá comunicar os colegas da Coordenadoria de Finanças, ou deixar um auxiliar de tesouraria, caso exista;

IV. Não permitir a circulação de pessoas estranhas na sala da Tesouraria;

V. Não deixar em cima da mesa, processos que deveriam estar no arquivo;

VI. Destruir cópia de extratos e ou demais documentos inservíveis para a tesouraria;

VII. Não efetuar pagamentos antes da emissão de prévio empenho, sob pena de crime contra a administração pública, previsto na Lei Federal 8.429/92.

Art. 22 - A tesouraria deverá efetuar a conferência dos extratos e o fechamento do caixa, seguindo os seguintes procedimentos:

I. Emitir o Boletim Diário da Tesouraria conferindo se a movimentação financeira nele apresentada confere com o Demonstrativo de Saldos Bancário. Se houver divergência, buscar saná-la;

II. Conferir nos extratos bancários, avisos de débitos efetuados pelo banco e não lançados na contabilidade, verificando a origem dos mesmos, enviando ofício no mesmo dia ao banco para estorno quando o banco erroneamente assim o tiver feito;

III. Conferir nos extratos bancários, avisos de créditos lançados e que por ventura ainda não tenham sido contabilizados, providenciar sua identificação e seu ingresso na contabilidade;

IV. Manter diariamente, com base nos registros internos contábeis, o controle dos saldos bancários, com o propósito de evitar que as contas fiquem com saldos negativos;

V. Utilizar as contas vinculadas para pagamento de empenhos específicos, relativos ao programa ou convênio objeto da vinculação;

VI. Efetuar rigorosamente os repasses constitucionais para a Câmara, Educação e Saúde, nos termos da Lei Orçamentária específica;

VII. Efetuar as conciliações bancárias diariamente e no final de cada mês, entregando-as para a Coordenadoria de Contabilidade para o fechamento do balancete até o dia 15 do mês subsequente.

Título IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 - Fica vedado aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Fundo de Previdência e Consórcios Públicos emitir ordem de pagamento sem que haja a respectiva disponibilidade de recursos financeiros para quitação do débito.

Art. 24 - É vedado também emitir ou receber cheques, salvo no caso previsto no artigo 18, inciso VIII, da presente instrução.

Art. 25 - A Coordenadoria de Finanças não deve efetuar pagamento sem o fornecimento de Nota fiscal de venda ou prestação de serviços correspondentes a cada caso.

Art. 26 - Os empenhos que não estiverem de acordo com a legislação não poderão ser pagos, fica a Coordenadoria de Finanças responsável para fazer a devolução a quem for de direito para regularização dos mesmos.

Art. 27 - As despesas empenhadas que não forem liquidadas dentro do exercício serão objeto de cancelamento, com exceção daquelas que serão inscritas em restos a pagar não processados.

Art. 28 - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender a objeto de sua vinculação ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 29 – O descumprimento dessas normas pode levar à aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, no Código Penal e no Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã-MT.

Art. 30 - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Geral e à Secretaria de Finanças e Orçamento.

Art. 31 - A Controladoria Geral, através de procedimentos de controle, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 32 - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Tabaporã – MT, 14 de Maio de 2020.

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SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

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Adair José Schneider Luciana SiqueiraTamiozzo

Secretário Mun. de Finanças e Orçamento Controladora Geral