Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO N.º 031/2020

Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI – EPP – CNPJ: 14.728.04/0001-03, com sede na Rua das Azaleias Nº 257 sala 4, Bairro: Jardim Botânico, Sinop/MT – CEP: 78.556.088, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

01.1. Contratação de empresa para Serviços de Manutenção, Hospedagem, Suporte Técnico e Locação de sistema Administrador do website oficial www.santoantoniodoleste.mt.gov.br.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

02.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 003/2020, e se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 1.173,68 (mil cento e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) mensais, pelo período de 09 (nove) meses, totalizando R$ 10.563,12 (dez mil, quinhentos e sessenta e três reais e doze centavos)

4.2 A Administração se obriga a fazer o pagamento em até 30 (trinta) dias após a e emissão da nota fiscal atestada pelo departamento competente.

4.3 Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas.

4.4 A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

4.5 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

4.6 As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

05.1. A presente contratação terá vigência de 09 (nove) meses, contados a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

06.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade

03

Secretaria Mun. Administração e Planejamento

Funcional programática

4.122.5004.2012

Manutenção das Atividades da Secretaria

Ficha

63

Despesa/fonte

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Fornecer suporte técnico à CONTRATANTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a ouros serviços, sem incluir suporte e uso de programas específicos, focando excluídos, dentre outros, suporte a determinados programas de elaboração de páginas, FTP ou de e-mail, por exemplo.

O suporte será prestado em horário comercial das 07:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas via “e-mail”, nos telefones e “e-mail” constantes no “site” da CONTRATADA, e que serão remetidos à CONTRATANTE após a contratação, onde a CONTRATANTE deverá respeitar a ordem de CRONOGRAMA da CONTRATADA, sendo que a CONTRATADA não cobrará nenhum valor da CONTRATANTE a título de diária, deslocamento ou estadia para os atendimentos que se fizerem necessárias.

Em casos de urgência relativos ao “site” ou e-mails” instalados e já em atividade, cujo funcionamento seja interrompido (saiam do ar), serão prestados suporte por meio de chamada via “celular” fora do horário comercial. Não serão respondidas mensagens via “celular” relativas à instalação de novos programas e perda de senha.

Informar a CONTRATANTE com antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes ou manutenção.

A interrupção necessária para manutenção será realizada num período em que fizer necessário para as devidas correções e ajustes técnicos.

Informar à CONTRATANTE sobre eventual prejuízo causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenado.

Manter o “site” hospedado no ar durante o maior tempo possível.

Caso ocorra a interrupção do site por mais de 72 horas a empresa CONTRATADA dará os descontos a CONTRATANTE que receberá a fatura de pagamento seguinte com os devidos e proporcionais descontos.

Manter regularidade com as obrigações da seguridade social INSS e do FGTS.

Falha na conexão (“LINK”) fornecida pela EMBRATEL ou por empresa que a substitua na prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA;

Falhas de operação do “site” de responsabilidade da CONTRATANTE.

Excluem-se da garantia às interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção.

Elaboração do projeto gráfico e fluxo de informações;

Programação das páginas em H.T.M.L e P.H.P e banco de dados.

Entregar o site em condições de uso e navegabilidade, se necessário, efetuar ajustes e aperfeiçoamento de visual e de programação.

Enviar mensalmente um relatório de acessos do website, juntamente com os boletos, notas fiscais e ou recibos de cobrança.

A CONTRATADA responsabiliza-se pela validade da configuração de DNS fornecida.

Uma vez que o servidor a ser utilizado pra a hospedagem do “site” será compartilhado, para garantir o bom funcionamento do servidor impedindo que problemas advindos de outros “sites” instalados no mesmo servidor prejudiquem a CONTRATANTE e os demais usuários, fica autorizada a CONTRATADA a:

Alterar a configuração do servidor quando necessário ao seu bom funcionamento e;

Habilitar ou desabilitar comandos que comprometem o bom funcionamento do servidor.

CLÁUSULA DECIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto contratado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO ACESSO

O acesso ao sistema administrativo será fornecido ao CONTRATANTE pela CONTRATADA, através de 1 (um) login ou nome de usuário e 1 (uma) senha, o qual lhe dará controle e privilégio para incluir e excluir informações e dados do sistema. É de integral responsabilidade do CONTRATANTE o uso de senha. O CONTRATADO não será em momento algum responsável pelo mau uso, utilizações por terceiros, perda de dados ou por quaisquer outras ações que venham a acarretar danos morais, civis ou criminais provenientes do uso incorreto dos privilégios de acesso ao sistema administrativo do site por meio desta mesma senha.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DOS DADOS

Os dados incluídos, alterados ou excluídos no sistema são de integral responsabilidade do CONTRATANTE, uma vez que o mesmo é o único responsável pelo controle do sistema administrativo do sistema por meio de senha, assim como consta na cláusula.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA HOSPEDAGEM

Hospedagem das páginas que comporão o “site” cujo domínio já esta registrado pelo CONTRATANTE perante o órgão competente como www.santoantoniodoleste.mt.gov.br

Tendo o serviço básico prestado nas seguintes características:

Número de Caixas Postais POP3: Quantidade Ilimitada/ Espaço DE ACORDO COM PROJETO Limite de ESPAÇO: DE ACORDO COM O PROJETO Limite de TRANSFERÊNCIA mensal: DE ACORDO COM O PROJETO

OBSERVAÇÃO: Os espaços acima descritos, correspondem aos espaços disponibilizados inicialmente, podendo ser alterados e adequados conforme as necessidades da Prefeitura, sem acréscimo nos valores já descritos neste instrumento, limitando-se a 5(Cinco) Gigas de Espaço em Disco e 10(Dez) Gigas de taxa de transferência.

Compreende a hospedagem das páginas que compõem o “site” de endereço constante do preâmbulo com as seguintes características: sistema administrativo; limite de ESPAÇO e TRANSFERÊNCIA mensal previstos no preâmbulo; número de CAIXAS POSTAIS POP3 previsto no preâmbulo, apelidos e redirecionamentos de e-mail, webmail, páginas seguras, utilizando o protocolo SSL; backup diário das bases de dados SQL e semanal para os demais arquivos; relatório de visitas; habilitação para execução de programas CGI em linguagem PERL; PHP3. 0/4 e banco de dados MySQL para usuários de hospedagem em Linux. O “site” poderá conter livremente arquivos no formato Windows Mídia e Real Mídia para streaming on-demanda via HTTP.

Aplicar toda reformulação de WEB SITE, PORTAL TRANSPARÊNCIA, da APLICAÇÃO DA NOVA OUVIDORIA ON LINE MUNICIPAL, que dentre as mudanças requer em tempo real o número de protocolo e a estatística, aplicando inclusive em todo o sistema a Lei de Acessibilidade, com acesso para AUDIO-VISUAL e para DALTÔNICOS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

14.1 – Ficará designado servidor(a) para acompanhamento e fiscalização do contrato.

14.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.

14.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

15.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela locação realizada até àquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.

16.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO

17.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 12 de maio de 2020.

___________________________________________

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

___________________________________________

MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI – EPP

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

01)________________________________

NOME

RG.

02)________________________________

NOME

RG.