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Pref. Tabaporã

Aprova a Instrução Normativa SFI – nº 001/2010, terceira versão, que dispõe sobre “Controle da Receita e das Disponibilidades Financeiras Vinculadas e Não-Vinculadas”.

O Exmo. Sr. Prefeito Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições legais, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno, e

considerando o Decreto 1.632/2007, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 651, de 17 de dezembro de 2007;

considerando a aplicação da Lei Municipal nº 651/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Tabaporã/MT, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências;

E ainda,

considerando a Resolução Normativa 001/2007, do TCE/MT, que determina a implantação dos Sistemas de Controles Internos e a Criação e Implantação de um Manual de Rotinas e Procedimentos Internos;

Decreta:

Art. 1º. Fica aprovada a terceira versão da Instrução Normativa do Sistema Financeiro - SFI – nº 001/2010, que dispõe sobre a adoção de “Controle da Receita e das Disponibilidades Financeiras Vinculadas e Não-Vinculadas” no Município de Tabaporã/MT.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tabaporã/MT, 14 de Maio de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI. Nº. 001/2010

Versão: 03

Aprovação em: 14 de Maio de 2020

Ato de aprovação: Decreto nº 4.065/2020.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

TÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º - Garantir o registro de todas as receitas e sua classificação de acordo com a legislação, permitindo acompanhar e controlar a receita e as disponibilidades financeiras vinculadas e não vinculadas.

TÍTULO II

ABRANGÊNCIA

Art. 2º - Esta Instrução Normativa abrange todas as Unidades e Secretarias do Poder Executivo Municipal, o Departamento Financeiro do Poder Legislativo e o Fundo de Previdência.

TÍTULO III

CONCEITOS

Art. 3º. Para efeitos desta Instrução Normativa entende-se por:

I. Destinação de Recursos: a destinação de recurso constitui-se no elo entre a receita e a despesa, na medida em que identifica, ao mesmo tempo, o destino da receita e a origem da despesa. A destinação pode ser classificada em Destinação Vinculada (vinculação entre a origem e aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma), e Destinação Ordinária (alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades); II. Destinações de Recursos (DR): código que individualiza cada destinação na rubrica da receita; III. Fontes de Recursos (FR): trata-se da origem ou da procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade; IV. Fundos Especiais: parcela de recursos do Tesouro Nacional vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do governo; V. Receitas Vinculadas: receitas com destinação específica estabelecida na legislação vigente; VI. Receitas Não Vinculadas: receitas de destinação livre, podendo ser utilizadas para atender quaisquer despesas, desde que legais.

TÍTULO IV

BASE LEGAL

Art. 4º - O fundamento jurídico encontra-se consubstanciado na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e nas seguintes legislações:

I. Lei nº 4.320/64, em seus artigos 51 a 57; II. Lei Federal 8.429/92 III. Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 8º e 50º; IV. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 8ª Edição, aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018 e Portaria STN 877/2018.

TÍTULO V

RESPONSABILIDADES

Art. 5º - São responsabilidades atribuídas a Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria Geral do Município, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da presente Instrução Normativa; II. Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Controladoria Geral do Município, e, após aprovada, promover sua divulgação e implementação; III. Manter a Instrução Normativa atualizada; IV. Orientar e Supervisionar as unidades executoras quanto à implementação/aplicação da Instrução Normativa; V. Definiro tetoorçamentário geral, projeções das receitas, restrições legais e receitas vinculadas.

Art. 6º - São responsabilidades atribuídas às Unidades Executoras:

I. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua confecção, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração; II. Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; III. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; IV. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização de documentos, dados e informações, tanto na forma quanto nos procedimentos para sua criação.

Art. 7º – São responsabilidades atribuídasà Controladoria Geral do Município – CGM:

I. Prestar apoio técnico para elaboração/atualização das Instruções Normativas, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; II. Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para o aprimoramento dos controles ou mesmo a criação de novas Instruções Normativas; III. Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa; IV. Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; V. Informar por escrito, ao chefe do respectivo Poder (Executivo ou Legislativo), sobre a prática de atos irregulares ou ilícitos; VI. Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções.

Art. 8º – São responsabilidades atribuídasà Tesouraria:

I. Registrar, dia a dia, as receitas arrecadadas através da rede bancária, obedecendo à destinação dos recursos; II. Manter controle em separado de cada convênio, fazendo o detalhamento das contas de disponibilidade; III. Realizar o pagamento de cada despesa, utilizando a fonte da receita indicada pela Contabilidade na Nota de Liquidação; IV. Promover a baixa do crédito disponível, quando houver saída de recursos; V. Fornecer ao gestor interessado, sempre que solicitado, relatório obtido através do software que apresente o saldo da conta, “fonte de recursos”, atualizado; VI. Elaborar em conjunto com a Contabilidade, para ser apresentado no Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, de forma a serem demonstradas as disponibilidades vinculadas a finalidades específicas e as livres.

Art. 9º – São responsabilidades atribuídasao Setor de Compras:

I. Informar a dotação orçamentária da despesa, contendo a fonte de recursos pagadora.

Art. 10 – São responsabilidades atribuídasà Contabilidade:

I. Fazer a abertura de todas as receitas previstas extraídas do orçamento, no início do exercício; II. Utilizar as contas do sistema orçamentário para o controle da receita prevista (por destinações de recursos) e da despesa fixada (por fonte de recurso); III. Fornecer ao gestor interessado, sempre que solicitado, relatório obtido através de software que o permita acompanhar a receita orçada e a arrecadada por código de destinações de recursos; IV. Indicar, no momento do empenho, a dotação orçamentária contendo fonte de recurso e, em casos de recursos vinculados (programas, convênios e similares), a Conta Bancária indicada pelo setor de compras, a qual correrá a despesa respectiva; V. Identificar na Nota de Liquidação, a dotação orçamentária, com a Fonte de Recursos, e em casos de recursos vinculados (programas, convênios e similares) a conta bancária indicada pelo setor de compras do setor; VI. Promover a baixa do crédito disponível, conforme a destinações de recursos, no momento da Liquidação da Despesa; VII. Elaborar em conjunto com a Tesouraria, para ser apresentado no Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, de forma a serem demonstradas as disponibilidades vinculadas a finalidades específicas e as livres; VIII. Observar, na elaboração do Demonstrativo dos Restos a Pagar, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, os recursos disponíveis vinculados, que farão frente aos pagamentos de sua exclusiva finalidade.

TÍTULO VI

NORMAS GERAIS

Art. 11 – As Receitas arrecadadas pela Prefeitura Municipal de Tabaporã passarão sempre pela tesouraria e deverão ser registradas diariamente com base no artigo 6º da Lei Federal nº 4.320/64, observando as demais normas pertinentes a matéria e os procedimentos instituídos por essa Instrução Normativa.

Art. 12 - Os lançamentos das receitas devem obedecer aos códigos gerais padronizados pela Lei 4.320/64; e a portarias vigentes do STN.

Art. 13 - As receitas vinculadas são receitas arrecadadas com destinação específica estabelecida na legislação vigente, sendo destinadas a fundos especiais, nos termos das Leis que os criaram tais como:

I. Receitas aplicadas no desenvolvimento do ensino, 25% dos impostos nos termos da Constituição Federal; II. Receitas aplicadas nos serviços de saúde, 15% dos impostos nos termos da Constituição Federal; III. Receitas vinculadas aos programas da seguridade social, saúde, educação e assistência social; IV. Receitas que sejam objetos de contratos de financiamentos ou decorrentes de transferências por força de convênios. Sendo que até dois dias após o crédito em conta, os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município serão informados do convênio firmado com o governo federal, valor e objeto, através de ofício protocolado.

Art. 14 - Os recursos vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso.

Art. 15 - A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Art. 16 - A disponibilidade de caixa deve ser aplicada conforme previsão do parágrafo 3º do artigo 164 da Constituição Federal de 1988.

Art. 17 - Os recursos de alienações de bens serão depositados em conta vinculada e serão utilizados exclusivamente para pagamento de despesas de capital, ou quando autorizado por Lei Municipal específica, ao pagamento de encargos previdenciários, em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

TÍTULO VII

PROCEDIMENTOS

Art. 18 - O setor de tesouraria deverá identificar se o valor ingressado é receita orçamentária ou extraorçamentária, levando em consideração que:

I. Todo ingresso orçamentário é uma receita, sendo assim, a próxima etapa é identificar a categoria econômica da receita; II. Se for receita corrente identificar sua origem (tributária, contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e outras) e posteriormente sua devida classificação segundo manual receita nacional conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 6, de 2018 e Portaria STN 877/2018 e alterações/atualizações; III. Se for receita capital identificar a origem (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outros) e posteriormente sua devida classificação segundo manual receita nacional conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 6, de 2018 e Portaria 877/2018 e alterações/atualizações; IV. Se for ingressos extra-orçamentários registrar como recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações correspondentes.

Art. 19 - Do ingresso de receitas provenientes dos tributos municipais:

I. Todos os valores devem ser recebidos obrigatoriamente em Instituições Financeiras Oficiais, quando não houver, nas Agências Bancárias credenciadas pela Prefeitura Municipal; II. A arrecadação das receitas será realizada exclusivamente pela rede bancária autorizada, com documento próprio, denominado “Documento de Arrecadação Municipal” – DAM, em que fique identificado, no mínimo: o número do DAM, o código de cada uma das contas de receita, nome e endereço do contribuinte, data de vencimento e fato gerador; III. Diariamente, o serviço de tesouraria se informará das receitas arrecadadas pelos agentes autorizados, e recolhidas às respectivas contas bancárias do tesouro municipal para conferência, baixa, classificação e registro contábil; IV. O recebimento de todas as receitas deverá observar o princípio da unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei 4.320/64; V. Reter a parcela do ISSQN sobre serviços prestados no município, na forma determinada pelo Código Tributário Municipal; VI. Registrar toda receita tributária nas rubricas próprias, identificadas pelo setor de tributos ao emitir as DAM’s; VII. Verificar junto ao setor de tributos se a classificação das receitas cadastradas no sistema informatizado de Tributos está de acordo com a classificação padronizada pelo Manual da Receita Nacional editado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN; VIII. Cuidar para que no ato do registro da receita ou de sua classificação não ocorra classificação indevida, prejudicando a conferência desses valores com o setor de tributos e até mesmo distorcer as demonstrações contábeis. Exemplo: registrar receita de dívida ativa de IPTU como sendo receita de IPTU.

Art. 20 – Ao identificar uma receita em alguma das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, a tesouraria deverá proceder da seguinte forma:

I. Emitir extrato da conta corrente;

II. Identificar o código contábil da receita nos termos do artigo 9º e 11º da Lei Federal nº 4.320/64;

III. Efetuar o lançamento da receita no sistema de administração financeira.

Art. 21 – Quando a receita identificada for aquela recolhida por contribuinte diretamente na rede arrecadadora da Prefeitura e o banco responsável efetuar o crédito online, a tesoureira deverá efetuar os seguintes procedimentos:

I. Baixar o arquivo de retorno do banco;

II. Emitir extrato da conta corrente;

III. Identificar receita por receita nos lançamentos, distinguindo-as;

IV. Identificar o código contábil de cada receita;

V. Efetuar o lançamento da receita no sistema de administração financeira;

VI. Lançar separadamente as receitas de multas e juros dívida ativa;

VII. Não receber valores, tributos ou taxas no caixa da tesouraria.

Art. 22 – As transferências entre contas da Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT, somente poderão ser efetuada via “Internet”, através de ferramentas disponibilizadas nos sites dos Bancos em que o poder público mantenha suas contas.

Art. 23 – No recebimento e no lançamento das receitas municipais, sob pena de punição nos termos da lei, a tesouraria não poderá:

I. Receber valores diretamente no caixa da Prefeitura;

II. Receber cheques;

III. Lançar uma receita auferida em uma data, em data posterior;

IV. Lançar uma receita classificada em “Corrente”, como “Receita de Capital”;

V. Lançar uma receita classificada em “Capital”, como “Receita Corrente”;

VI. Manter valores guardados no cofre.

Art. 24 - As receitas financeiras auferidas com a aplicação dos recursos de convênio serão computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto da sua finalidade e demonstrada na prestação de contas.

Art. 25 - Os saldos financeiros dos convênios, inclusive os resultantes de aplicações financeiras, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo máximo de 30 dias, contados da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, mediante registro contábil de anulação da receita quando dentro do próprio exercício e, por empenho, quando fora do exercício em que ocorreu o ingresso.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - As entidades da administração indireta sujeitam-se à observância da presente Instrução Normativa.

Art. 27 - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Geral e à Secretaria de Finanças e Orçamento.

Art. 28 - A Controladoria Geral, através de procedimentos de controle, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 29 - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Tabaporã – MT, 14 de Maio de 2020.

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SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

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Adair José Schneider Luciana SiqueiraTamiozzo

Secretário Mun. de Finanças e Orçamento Controladora Geral